(DOC. VP 241.2090.8105.1858)

STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Receptação. Regime inicial fechado. Reincidência e maus antecedentes. Fundamentação idônea. Súmula 269/STJ. Não incidência. Súmula 83/STJ. Agravo conhecido e recurso especial não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto pela defesa contra acórdão que manteve o regime inicial fechado imposto ao recorrente pela prática de crime de receptação, com base em sua reincidência e maus antecedentes. O recorrente alega violação ao art. 33, § 2º, «c», do CP, pleiteando a fixação de regime inicial mais brando, como o semiaberto. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão principal em discussão consiste em verificar se a imposição do regime inici

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote