Jurisprudência sobre
regime inicial
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551 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Absolvição em primeiro grau de jurisdição. Condenação em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Fixado regime inicial fechado com base na hediondez, na gravidade abstrata do delito e na vedação legal. Ilegalidade manifesta. Ocorrência. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Acórdão vergastado anulado no tocante ao regime inicial do cumprimento da pena. Aferição in concreto deve ser realizada pelo tribunal de origem. Não conhecimento. Concessão de ofício. Confirmada a liminar outrora deferida.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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552 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Recurso ministerial. Tráfico de drogas. Regime inicial de cumprimento de pena. Parecer favorável. Existência de circunstância judicial negativa (quantidade de droga). Pena-Base acima do mínimo legal. Possibilidade de fixação do regime semiaberto. Recurso provido.
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553 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Regime inicial de cumprimento de pena. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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554 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Delito de furto qualificado. Regime inicial para o cumprimento da pena. Multirreincidência e existência de circunstância judicial desfavorável relativa aos maus antecedentes. Constatação. Fixação do regime inicial fechado. Entendimento do STJ. Não incidência da Súmula 269/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Decisão mantida.
1 - Estabelecida a pena definitiva em patamar inferior a 4 anos de reclusão, a multirreincidência e a existência de circunstância judicial desfavorável relativa aos maus antecedentes são fundamentos que indicam que o regime inicial fechado é o mais adequado para a prevenção e repressão do delito praticado. ... ()
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555 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Descabimento. Furto qualificado pela destruição de obstáculo em continuidade delitiva. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu reincidente. Pena definitiva inferior a 4 anos. Fixação do regime inicial fechado. Aplicação da Súmula 269/STJ. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.
«1. A jurisprudência das Cortes Superiores entende ser inadmissível a impetração de habeas corpus em substituição a recurso próprio, mas ressalta a possibilidade da concessão da ordem de ofício, quando houver flagrante ilegalidade que restrinja a liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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556 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Princípio da insignificância. Reincidência. Regime inicial de cumprimento de pena. Agravo desprovido.
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557 - STJ. Regime inicial. Natureza hedionda do delito. Fundamentação inidônea. Ordem concedida de ofício.
«1. A nova redação dada ao Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º pela Lei 11.464/2007 que estabelecia a obrigatoriedade de cumprimento inicial da pena no modo fechado, nos casos de condenação por crimes hediondos, foi declarada, por maioria de votos e de forma incidental, inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do HC 111.840, da Relatoria do Exmo. Sr. Ministro Dias Toffoli, ocorrido em 27-6-2012, por entender-se que o dispositivo contraria a Constituição Federal, especificamente no ponto que trata do princípio da individualização da pena (artigo 5º, XLVI), devendo o regime prisional, então, ser fixado de acordo com o previsto no art. 33, e seus parágrafos, c/c CP, art. 59 - Código Penal. ... ()
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558 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime inicial fechado. Paciente reincidente. Pretensão de afastamento da reincidência e abrandamento do regime prisional. Certidão acostada aos autos que comprova a existência de condenação definitiva anterior.
«1. Assentada a reincidência da agravante pelas instâncias ordinárias, bem como atestada a existência de condenação definitiva anterior pela secretaria do Juízo, não há ilegalidade na fixação de regime inicial fechado. ... ()
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559 - STJ. Habeas corpus. Roubo simples tentado. Regime inicial fechado. Réus reincidentes. Impossibilidade. Verbete 269 da súmula do STJ. Alteração para o regime semiaberto. Ordem concedida.
1 - A teor do entendimento cristalizado na Súmula 269 desta Corte Superior, é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.... ()
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560 - STJ. Pena. Fixação. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime inicial de cumprimento da pena mais grave (fechado). Impossibilidade. CP, arts. 33, § 2º e 59. Exegese.
«Se o paciente, além de réu primário, tem a seu favor a pena-base fixada no mínimo legal, em razão de as circunstâncias judiciais lhe serem todas favoráveis, não há razão para a imposição de regime inicial de cumprimento da reprimenda mais rigoroso (fechado), ainda que fundado na gravidade do delito, sob pena de não se levar em conta as balizas do CP, art. 33, § 2º, que, conjugadas sistematicamente com os critérios do CP, art. 59, resultam nas diretrizes a serem seguidas. Fixar a pena-base no mínimo legal e agravar o regime inicial da sanção penal são fundamentos incompatíveis. Precedentes da 6ª Turma.... ()
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561 - STJ. Pena base. Fixação no mínimo legal. Regime inicial de cumprimento da pena mais grave (fechado). Impossibilidade. CP, arts. 33, § 2º e 59. Precedentes do STJ.
«Se o paciente, além de réu primário, tem a seu favor a pena base fixada no mínimo legal, em razão de as circunstâncias judiciais lhe serem todas favoráveis, não há razão para a imposição de regime inicial de cumprimento da reprimenda mais rigoroso (fechado), ainda que fundado na gravidade do delito, sob pena de não se levar em conta as balizas do CP, art. 33, § 2º, que, conjugadas sistematicamente com os critérios do CP, art. 59, resultam nas diretrizes a serem seguidas. Fixar a pena base no mínimo legal e agravar o regime inicial da sanção penal são fundamentos incompatíveis. Precedentes da 6ª Turma do STJ.... ()
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562 - TJSP. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOLO COMPROVADO. PENAS CORRETAMENTE CALCULADAS. REGIME INICIAL SEMIABERTO. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.A absolvição ou desclassificação para o crime de receptação é inviável pois restou comprovado que o apelante tinha ciência de que se tratava de veículo «dublê". ... ()
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563 - STJ. Tráfico de drogas. Regime inicial semiaberto. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos que justificam o modo mais gravoso.
«1. A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. ... ()
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564 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo simples. Regime inicial de cumprimento de pena. Circunstâncias judiciais favoráveis. Paciente primário. Pena fixada no mínimo legal. Gravidade abstrata do crime. Impossibilidade de imposição de regime mais gravoso. Súmula 440/STJ. Súmula 718/STJ. Súmula 719/STF. Parecer favorável do MPf. Ordem concedida de ofício.
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565 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo qualificado tentado. Fixação do regime inicial fechado. Regime inicial mais gravoso do que o legalmente permitido. Alegada violação à Súmula 440/STJ. Inexistência. Fundamentação concreta. Modus operandi que demonstra maior reprovabilidade. Pena privativa de liberdade fixada em 03 anos, 06 meses e 20 dias de reclusão. Cabimento do regime inicial semiaberto. Habeas corpus não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... ()
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566 - STJ. Direito penal, habeas corpus. Receptação. Porte de arma de fogo de us o restrito. Concurso material. Dosimetria. Pena- Base. Discricionariedade do julgador. Inexistência de critério matemático puro. Proporcionalidade. Fundamentação idônea. Regime inicial mais gravoso. Possibilidade. Circunstância judicial desfavorável. Reincidência. Precedentes. Ordem não conhecida.
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567 - STF. «habeas corpus. Paciente condenada a pena reclusiva inferior a 04 (quatro) anos. Estipulação de cumprimento de pena em regime inicial semiaberto. Possibilidade. Necessidade, contudo, de tal fixação inicial resultar de decisão adequadamente fundamentada (Súmula 719/STF). Pretendido ingresso em regime inicial mais brando. Reconhecimento, pelo órgão apontado como coator, da existência de circunstância desfavorável à condenada. Motivação idônea e suficiente para a determinação do regime mais severo. Parecer da douta procuradoria-geral da república pelo não provimento desta espécie recursal. Recurso de agravo improvido.
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568 - STF. Habeas corpus. Paciente condenado a pena reclusiva inferior a 08 (oito) anos. Estipulação de cumprimento de pena em regime inicial fechado. Possibilidade. Necessidade, contudo, de tal fixação inicial resultar de decisão adequadamente fundamentada (Súmula 719/STF). Pretendido ingresso em regime inicial mais brando. Inviabilidade de o Supremo Tribunal Federal, examinando pressupostos de índole subjetiva, determinar, no âmbito estreito do habeas corpus, o imediato cumprimento da pena do sentenciado em regime menos gravoso. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento do agravo recurso de agravo improvido.
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569 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de fundamentação concreta para a fixação de regime inicial mais gravoso. Súmula 440/STJ. Súmula 718/STF. Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial aberto.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Segundo a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. ... ()
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570 - STJ. Habeas corpus. Penal. Estupro. Pena-Base fixada no mínimo legal. Acusado primário. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial fechado. Determinação com amparo na Lei 11.464/07. Irretroatividade. Observância ao CP, art. 33. Sanção definitiva. 6 anos de reclusão. Modo inicial semiaberto. Possibilidade. Ordem concedida.
1 - Após a declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º, que vedava a progressão de regime aos condenados por crimes hediondos e equiparados, foi afastada a vedação ao sistema progressivo de cumprimento de pena e remetido ao CP, art. 33 a fixação do regime inicial. Precedentes do STJ.... ()
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571 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pretensão de modificação do regime prisional inicial. Superveniente progressão ao regime pretendido. Perda de objeto. Vedação à progressão per saltum. Súmula 491/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - O pedido de alteração do regime inicial fechado para o semiaberto fica prejudicado pela superveniente progressão do paciente a esse regime. Mesmo que se alterasse o regime inicial, o paciente não poderia progredir diretamente para o aberto, tendo em vista a vedação à progressão per saltum. ... ()
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572 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pretensão de modificação do regime prisional inicial. Superveniente progressão ao regime pretendido. Perda de objeto. Vedação à progressão per saltum. Súmula 491/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. O pedido de alteração do regime inicial fechado para o semiaberto fica prejudicado pela superveniente progressão do paciente a esse regime. Mesmo que se alterasse o regime inicial, o paciente não poderia progredir diretamente para o aberto, tendo em vista a vedação à progressão per saltum. ... ()
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573 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Receptação. Fixação do regime inicial semiaberto. Possibilidade. Maus antecedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - Embora a reprimenda não tenha ultrapassado 4 (quatro) anos, com pena- base no mínimo legal, os maus antecedentes justificam a fixação do regime inicial semiaberto, consoante jurisprudência desta Corte Superior. ... ()
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574 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Regime inicial de cumprimento de pena. Reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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575 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado privilegiado. Condenação. Pena de 8 anos de reclusão. Regime inicial fechado para o cumprimento de pena. Ausência de fundamentação concreta. Manifesta ilegalidade fixação do regime semiaberto.
1 - O Tribunal de origem, no julgamento do recurso de apelação, manteve a condenação do agravado como incurso no CP, art. 121, §§ 1º e 2º, IV, mas reduziu a reprimenda para 8 anos de reclusão, em regime inicial fechado. ... ()
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576 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, «caput, c.c. Art. 14, II. (1) writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) regime inicial fechado. Aplicação. Pena-base no mínimo legal. Reprimenda final inferior a 4 anos de reclusão. Regime inicial aberto. Impossibilidade. Elementos concretos que justificam o regime intermediário. (3) não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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577 - TJSP. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - PENAS E REGIME INICIAL CORRETAMENTE ESTABELECIDOS - DETRAÇÃO É INSTITUTO OBSERVADO SOMENTE NA R. SENTENÇA, PARA EFEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL - TEMPO DE PRISÃO POSTERIOR À EXPEDIÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO NÃO INTEGRA O EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO
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578 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Privilégio. Patamar máximo. Cabimento. Pequena quantidade de droga. Regime inicial mais gravoso. Gravidade em abstrato do delito. Fundamento inidôneo para justificar a imposição de regime inicial fechado. Regime aberto e substituição da pena para restritiva de direitos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, sendo este o caso dos autos no que tange ao regime prisional estabelecido. ... ()
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579 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Pequena quantidade de droga. Privilégio. Patamar máximo. Cabimento. Regime inicial mais gravoso. Gravidade em abstrato do delito. Fundamento inidôneo para justificar a imposição de regime inicial semiaberto. Regime aberto e substituição da pena para restritiva de direitos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, sendo este o caso dos autos no que tange ao regime prisional estabelecido. ... ()
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580 - STF. Pena. Regime inicial fechado. Fundamentação.
«Com efeito, no caso, a determinação do regime fechado se fez exclusivamente com fundamento na gravidade do delito em abstrato, o que, segundo a jurisprudência do STF, não justifica, salvo se legalmente qualificado como crime hediondo, a imposição do regimental inicial fechado, se a pena em concreto não excede a oito anos. «Habeas corpus deferido.... ()
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581 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de roubo duplamente qualificado. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base fixada no mínimo legal. Imposição de regime inicial fechado. Ilegalidade.
«1. A determinação do regime inicial de cumprimento da pena deve levar em conta dois fatores: (a) o quantum da reprimenda imposta (CP, art. 33, § 2º); e (b) as condições pessoais do condenado (CP, art. 33, § 3º) estabelecidas na primeira etapa da dosimetria. Estabelecida a pena-base no mínimo legal, porque favoráveis todas as circunstâncias judiciais, a imposição de regime inicial mais grave revela quadro de descompasso com a legislação penal. ... ()
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582 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Descabimento. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Súmula 440/STJ Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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583 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Enunciados da Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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584 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Descabimento. Roubo. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Súmula 440/STJ. STJ e 718 e 719 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.
«^- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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585 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena e regime inicial. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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586 - TJSP. Pena. Regime. Roubo tentado. Fixação em primeira instância do regime inicial semiaberto. Pedido de imposição de regime mais brando. Inadmissibilidade. Recurso não provido.
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587 - TJSP. Pena. Regime. Roubo qualificado. Pedido de alteração para regime mais brando. Gravidade do delito. Conveniência de regime inicial fechado. Recurso provido em parte.
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588 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Indicação de elementos concretos. Manifesta ilegalidade. Ausência.
1 - Não há manifesta ilegalidade na fixação do regime inicial imediatamente mais gravoso, o fechado, com a indicação de elementos concretos que destoam das elementares do delito, evidenciados no número de vítimas e no alto valor econômico dos bens subtraídos. ... ()
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589 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime inicial mais gravoso com fundamento na presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
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590 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Fixação de regime inicial fechado. Fundamentação inidônea. Paciente primário. Pena inferior a 4 anos. Regime aberto. Cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ordem concedida de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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591 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Detração penal. Fixação do regime inicial de cumprimento de pena. Tempo de prisão provisória. Pena já fixada em patamar inferior a 4 anos. Detração irrelevante no caso. Agravamento do regime ante a reincidência do réu. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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592 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REGIME INICIAL ABERTO.
I.Caso em exame ... ()
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593 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Regime inicial de cumprimento de pena. Embargos de declaração rejeitados.
I - Caso em exame... ()
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594 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Réu reincidente. Cabimento. Agravo regimental desprovido.
1 - Agravante reincidente, condenado pelo crime de tráfico de drogas à pena de 5 (cinco) anos e 10 (meses) de reclusão. ... ()
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595 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO - RECURSO DA DEFESA - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - PRETENDIDA A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO - IMPOSSIBILIDADE -
Sendo o réu reincidente e tendo as circunstâncias do crime demonstrado uma maior reprovabilidade da conduta do acusado, de rigor a fixação do regime inicial fechado, não havendo que se falar em julgamento contrário ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Recurso não provido... ()
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596 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO. REDUÇÃO DA PENA. REGIME INICIAL SEMIABERTO.
I.Caso em Exame ... ()
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597 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Regime inicial fechado em razão da hediondez do delito. Inconstitucionalidade. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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598 - STJ. Regime inicial semiaberto. Circunstâncias judiciais favoráveis. Reincidência. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Fundamentação idônea.
«1 - A fixação do regime inicial semiaberto é legítima quando o réu é reincidente, ainda que a pena-base tenha sido estabelecida no mínimo legal. ... ()
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599 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Receptação. Regime inicial. Consectário lógico da dosimetria da pena. CP, art. 33, §§ 2º e 3º e CP, art. 59, ambos. Consideração de circunstância judicial desfavorável na fixação do regime. Bis in idem. Não configuração.
«I - A fixação do regime inicial obedece às regras previstas no art. 33, §§ 2º e 3º, c.c. o CP, CP, art. 59, ambose, ao fazê-lo, deve o julgador atrelar as circunstâncias judiciais reconhecidas na primeira fase ao estabelecimento do cárcere. Tal procedimento, portanto, é legal e não configura bis in idem. ... ()
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600 - STJ. Regime inicial fechado fixado com base na reincidência. Possibilidade. Ilegalidade não evidenciada. Recurso improvido.
«1 - Estabelecida a pena em patamar superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão, proporcional a fixação do regime inicial fechado, diante da comprovada reincidência do agravante, ainda que favoráveis as circunstâncias judiciais do CP, art. 59. ... ()
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