(DOC. VP 250.1061.0869.8504)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Regime inicial de cumprimento de pena. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se buscava a concessão da ordem para estabelecer o regime inicial semiaberto para cumprimento de pena. 2 - A paciente foi condenada à pena de 8 anos de reclusão, em regime inicial fechado, por incursão no CP, art. 217-A pelo Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de São Sebastião do Caí. 3 - A apelação criminal interposta pela defesa foi desprovida pelo Tr

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