(DOC. VP 250.1061.0671.0428)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena e regime inicial. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar -lhe provimento. A defesa pleiteia a redução da fração de aumento da pena na segunda fase da dosimetria, a fixação de regime inicial aberto e o decote do período de prisão preventiva. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a fração de aumento da pena em razão da dupla reincidência p

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