Jurisprudência sobre
regime inicial
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451 - STJ. Tráfico de drogas. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. Circunstância judicial desfavorável. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. ... ()
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452 - STJ. Habeas corpus. CP, CP, art. 157, § 2º, I e II. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Inadequação. Paciente wagner. Regime inicial fechado. Pena-base. Mínimo legal. Direito ao regime menos severo. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ. Flagrante ilegalidade. Paciente marcelo. Pena superior a 4 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Reincidência. Regime inicial fechado. Adequação. Não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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453 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado e corrupção de menores. Regime inicial fechado. Pena inferior a oito anos de reclusão. Primariedade dos recorrentes. Regime mais gravoso. Possibilidade. Gravidade concreta do delito.
I - A fixação do regime inicial deve se dar nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, de modo que, para o estabelecimento de regime de cumprimento de pena mais gravoso, é necessária fundamentação específica, com base em elementos concretos extraídos dos autos. ... ()
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454 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Arguição de ilegalidade no regime inicial de pena. Existência de circunstância judicial negativa. Elemento apto a justificar o regime inicial mais gravoso. Acórdão impugnado em consonância com a jurisprudência desta corte.
«1 - A estreita via do habeas corpus apenas admite a revisão da dosimetria da pena, e seus consectários, nas hipóteses de ofensa aos critérios legais ou flagrante desarrazoabilidade. ... ()
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455 - STJ. Habeas corpus. CP, CP, art. 157, § 2º, II. Impetração substitutiva de recurso especial. Inadequação da via eleita. Regime inicial fechado. Reformatio in pejus. Constrangimento ilegal. Evidenciado. Restabelecimento do regime aberto. Não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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456 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Regime inicial de cumprimento de pena. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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457 - STJ. Regime inicial e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Sanção final inalterada. Prejudicialidade. Recurso improvido.
«1. Os pleitos de alteração do regime inicial e de conversão da sanção reclusiva por restritivas de direitos encontram-se prejudicados, porquanto mantida a sanção final tal como fixada pelas instâncias de origem. ... ()
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458 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Alteração do modo inicial de cumprimento da pena em face da detração penal. Impossibilidade. Existência de circunstância judicial desfavorável autoriza a fixação do regime inicial mais gravoso. Agravo regimental não provido.
1 - A defesa não impugnou a falta de observância do CPP, art. 387, § 2º na fase do conhecimento, o que em nada alteraria o regime inicial de cumprimento da pena. Durante o processo de execução, o tempo de prisão provisória foi devidamente descontado. Não há falar em patente ilegalidade, pois, diante da existência de circunstância judicial desfavorável, é cabível a fixação do regime inicial fechado aos condenados a sanção superior a 4 anos e que não exceda a 8 anos de reclusão. ... ()
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459 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de furto qualificado. Dosimetria. Regime inicial de cumprimento da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reincidência. Fixação de regime fechado. Possibilidade.
«1. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. ... ()
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460 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, e § 3º. Regime inicial mais gravoso em razão da hediondez do delito. Inconstitucionalidade. Gravidade em abstrato do delito. Fundamento inidôneo para justificar a imposição de regime inicial fechado. Regime aberto e substituição da pena para restritiva de direitos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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461 - TJSP. Tráfico de Drogas (Lei 11.343/06) . Pedido de fixação de regime inicial semiaberto. Impossibilidade. Regime inicial fechado único possível, por expressa disposição legal. Réu reincidente específico. Inteligência do art. 33, §2º, do Cód. Penal. Condenação ao pagamento de multa mantida. Sanção prevista no preceito secundário do tipo. Impossibilidade de afastamento. Apelo improvido
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462 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação do CP, art. 33, § 2º. Suposta ilegalidade no regime inicial de pena. Tentativa de agregar argumento. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Existência de circunstância judicial negativa. Elemento apto a justificar o regime inicial mais gravoso. Acórdão impugnado em consonância com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental improvido.
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463 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Furto qualificado e roubo majorado. Regime inicial fechado. Gravidade abstrata do delito. Pena-base fixada no mínimo legal. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Regime inicial semiaberto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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464 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Roubo circunstanciado. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.
«- O Superior Tribunal de Justiça- STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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465 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Descabimento. Roubo circunstanciado. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Súmula 440/STJ. Súmula 718/STF. Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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466 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Descabimento. Roubo circunstanciado. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Súmula 440/STJ. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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467 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Súmula 440/STJ. Súmula 718/STF. Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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468 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo circunstanciado. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial aberto.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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469 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Descabimento. Roubo tentado. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Súmula 440/STJ. Súmula 718/STF. Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial aberto.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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470 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo circunstanciado. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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471 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Súmula 440/STJ. Súmula 718/STF. Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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472 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Súmula 440/STJ. Súmula 718/STF. Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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473 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Súmula 440/STJ. Súmula 718/STF. Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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474 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Roubo majorado. Regime inicial fechado. Gravidade concreta. Agravo regimental não provido.
1 - Na hipótese em apreço, impôs-se regime inicial fechado com base na gravidade concreta do crime praticado, uma vez que o agravante praticou o delito em superioridade numérica (sete agentes) e com utilização de arma de fogo.... ()
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475 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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476 - STJ. Regime inicial fechado. Redução da pena para 4 (quatro) anos de reclusão. Avaliação negativa de parte das circunstâncias judiciais. Imposição do modo semiaberto de execução.
«1 - A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. ... ()
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477 - STJ. Regime inicial fechado. Condenação inferior a 8 (oito) anos de reclusão. Gravidade concreta. Possibilidade de escolha de modo prisional mais gravoso. Constrangimento ilegal não caracterizado.
«1. Conforme jurisprudência reiterada deste Sodalício, a imposição do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso concreto. ... ()
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478 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Regime inicial de cumprimento de pena. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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479 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Regime inicial fechado. Motivação suficiente. Recurso não provido.
«1. Não há constrangimento ilegal na fixação do regime inicial fechado quando apontados dados fáticos suficientes a indicar a gravidade concreta do crime - na espécie, violência contra uma mulher (corte com caco de vidro) e em concurso com uma menor - , ainda que o réu seja primário e o quantum da pena seja inferior a oito anos (CP, art. 33, § 3º). ... ()
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480 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33. Absolvição. Impossibilidade. Provas de autoria suficientes para a condenação. Pleito de modificação de regime inicial de cumprimento de pena. Improcedência. Possibilidade do regime inicial fechado. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.
«1. Não há que se falar em absolvição se efetivamente existem provas nos autos acerca da materialidade do crime e da autoria delitiva. Hipótese em que a autoria restou sobejamente comprovada pelos depoimentos das testemunhas de acusação, as quais flagraram o apelante com a posse da substância entorpecente (crack); ... ()
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481 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Violação do CP, art. 33, § 2º, b. Regime inicial. Pena inferior a 8 anos de reclusão. Réu reincidente. Regime carcerário fechado imperativo.
1 - Nos termos do CP, art. 33, § 2º, b, o regime inicial adequado ao réu reincidente, condenado a pena inferior a 8 anos de reclusão, é o fechado. ... ()
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482 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal. Regime inicial. Pena que não ultrapassa os 4 anos de reclusão. Maus antecedentes. Justificado o regime intermediário. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - Embora a reprimenda não tenha ultrapassado 4 anos, os maus antecedentes justificam a fixação do regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33 c/c art. 59, ambos do CP - CP. ... ()
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483 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Roubo majorado. Regime inicial de cumprimento de pena. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base fixada no mínimo legal. Súmula 440/STJ. Regime semiaberto. Possibilidade. Agravo regimental improvido.
«1. Considerando a quantidade da pena imposta, as circunstâncias judiciais favoráveis e a primariedade do paciente, inexiste óbice ao estabelecimento do regime inicial semiaberto. Súmula 440/STJ. ... ()
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484 - STJ. Regime inicial fechado fixado com base na reincidência. Possibilidade. Ilegalidade não evidenciada. Recurso improvido.
«1 - Estabelecida a pena em patamar superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão, proporcional a fixação do regime inicial fechado, diante da comprovada reincidência do agravante, ainda que favoráveis as circunstâncias judiciais do CP, art. 59 ... ()
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485 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Fundamentos concretos extraídos dos autos. Desproporcionalidade. Adequação para o regime semiaberto. Substituição da pena reclusiva. Descabimento. Ordem não conhecida. Concessão parcial de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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486 - STJ. Habeas corpus. Penal. Homicídio qualificado tentado. Regime inicial fechado. Aplicação da Lei 11.464/2007. Descabimento. Delito anterior. Incidência da Súmula Vinculante 26/STF, do STF. Pena-Base. Fixação no mínimo legal. Condenado primário. Regime mais gravoso. Ilegalidade.
1 - Diante da declaração de inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º pelo Supremo Tribunal Federal, para os crimes hediondos cometidos antes da publicação da Lei 11.464/07, o regime inicial fechado não é obrigatório, devendo se observar para a fixação do regime de cumprimento de pena o art. 33, c/c o art. 59, ambos do CP. Incidência da Súmula Vinculante 26/STF, do Supremo Tribunal Federal.... ()
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487 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Ameaça. Vias de fato. Contexto de violência doméstica contra a mulher. Pena inferior a quatro anos. Fixação de regime inicial de cumprimento de pena. Reincidência. Imposição do regime inicial semiaberto. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - A reincidência justifica a imposição de regime imediatamente mais gravoso do que o admitido pela quantidade de pena aplicada, na espécie, o semiaberto, ainda que a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal (Súmula 269/STJ). ... ()
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488 - STJ. Regime inicial fechado. Possibilidade. Gravidade concreta do crime. Modo mais gravoso justificado. Constrangimento ilegal não caracterizado.
«1. A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. ... ()
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489 - STJ. Regime inicial fechado. Possibilidade. Gravidade concreta do crime. Modo mais gravoso justificado. Constrangimento ilegal não caracterizado.
«1. A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. ... ()
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490 - STJ. Regime inicial fechado. Possibilidade. Gravidade concreta do crime. Modo mais gravoso justificado. Constrangimento ilegal não caracterizado.
«1. A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. ... ()
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491 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime inicial. Circunstâncias desfavoráveis. Recurso não provido.
«1 - O regime inicial de cumprimento foi fixado em desacordo com a legislação de regência e o entendimento jurisprudencial consolidado nesta Corte, que exige motivação idônea para o agravamento da situação carcerária do acusado com a exposição de elementos que demonstrem a gravidade concreta do delito. ... ()
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492 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes. Regime inicial mais gravoso. Gravidade concreta do delito não evidenciada. Ameaça exercida com arma ineficaz. Fixação do regime inicial semiaberto. Recurso não provido.
«1. Fixada a pena-base no mínimo legal, há ilegalidade na fixação, ao réu primário, de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base em fundamentação que não evidencia a especial periculosidade da conduta, principalmente quando reconhecido pelo Juiz sentenciante que o agente não atuou com maior perigo para as vítimas ao exercer a grave ameaça com o emprego de arma ineficaz. ... ()
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493 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Regime inicial fechado. Circunstâncias do caso concreto. Constrangimento ilegal. Ausência. Denegação da ordem.
«1 - Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações por tráfico de drogas, em tese, a fixação de regime menos gravoso, sempre tendo em conta as particularidades do caso concreto. ... ()
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494 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Regime inicial fechado. Circunstâncias do caso concreto. Constrangimento ilegal. Ausência. Denegação da ordem.
«1. Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações por tráfico de drogas, em tese, a fixação de regime menos gravoso, sempre tendo em conta as particularidades do caso concreto. ... ()
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495 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Regime inicial fechado. Circunstâncias do caso concreto. Constrangimento ilegal. Ausência. Denegação da ordem.
«1. Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações por tráfico de drogas, em tese, a fixação de regime menos gravoso, sempre tendo em conta as particularidades do caso concreto. ... ()
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496 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Regime inicial. Gravidade abstrata. Impossibilidade. Ilegalidade. Ordem concedida de ofício.
«1. Fixada a quantidade da sanção devida a quem, comprovadamente, violou a norma penal, compete ao juiz natural da causa indicar, de maneira motivada e com base nos dados concretos dos autos, qual o regime inicial a fixar para o cumprimento da reprimenda, não sendo possível lhe coarctar a consideração de fatores que, associados e complementares à dogmática penal, indiquem como necessária, para o alcance dos fins da pena, a imposição de regime mais gravoso do que indicaria a mera correspondência da quantidade da pena à previsão legal. ... ()
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497 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo qualificado. Lesão corporal grave. Periculosidade real do agente. Agressão contra a vítima. Regime inicial fechado. Fundamentação concreta. Abrandamento do sistema inicial. Impossibilidade. Ordem denegada.
1 - Na determinação do regime inicial de cumprimento da pena deve-se ter em consideração o disposto no § 3º do CP, art. 33, segundo o qual a fixação do sistema carcerário obedecerá aos critérios listados no art. 59 do mesmo diploma. 2.... ()
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498 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial roubo majorado e associação criminosa. Regime inicial de cumprimento da pena. Inovação recursal. Impossibilidade.
«A tese relativa ao regime inicial de cumprimento da pena não foi apresentada em sede de recurso especial, de modo que constitui indevida inovação recursal. ... ()
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499 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado na forma tentada. Modo prisional integralmente fechado afastado pelo tribunal a quo, o qual fixou o regime inicial fechado para resgate da reprimenda. Sanção estabelecida em 4 anos de reclusão. Pena-Base fixada no mínimo legal. Regime inicial. Parâmetros do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Fundamentação inadequada. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e 440 do STJ. Ilegalidade configurada. Alteração para o modo aberto. Possibilidade. Ordem concedida.
1 - Após a declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º, que vedava a progressão de regime aos condenados por crimes hediondos e equiparados, foi afastada a vedação ao sistema progressivo de cumprimento de pena e remetido ao CP, art. 33 a fixação do regime inicial.... ()
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500 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Regime inicial semiaberto. Primariedade e pena fixada no mínimo legal. Impossibilidade de imposição do regime fechado com base apenas na gravidade abstrata. Concessão da ordem.
I - CASO EM EXAME... ()
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