(DOC. VP 250.6020.1698.0365)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Regime inicial de cumprimento de pena. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que redimensionou a pena do agravante para 2 anos e 4 meses de reclusão, além de 233 dias-multa, fixando o regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos dos éditos condenatórios. 2 - O agravante foi condenado à pena de 7 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 700 dias-multa pela prática do delito de tráfico de drogas, conforme art. 33, c/c o caput Lei 11.343/2006, art. 40, VI. II - Que

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