Jurisprudência sobre
regime inicial
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201 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Regime inicial de cumprimento de pena. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem não conhecida.
I - Caso em exame... ()
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202 - STJ. Execução penal. Regime inicial. Gravidade concreta da conduta. Circunstâncias judiciais desfavoráveis.
«Estabelecida a pena em patamar inferior a 4 anos de reclusão e existentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, proporcional a fixação do regime inicial semiaberto, nos termos do CP, ART. 33, § 2º, «b e § 3º, do CP, Código Penal e o afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.... ()
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203 - STJ. Regime inicial aberto. Proporcionalidade. Pena inferior a 4 anos. Circunstância judicial desfavorável. Possibilidade.
«1 - Estabelecida a pena em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, presente apenas uma circunstância judicial desfavorável, possível a fixação do regime inicial aberto para o cumprimento da reprimenda, em razão das circunstâncias do caso concreto. ... ()
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204 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Regime inicial. Porte de arma de uso restrito com numeração suprimida. Sentença. Regime fechado. Fundamentação. Reincidência. Súmula 269/STJ. Aplicabilidade. Regime inicial semiaberto que se impõe. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1 - Aplica-se o regime prisional semiaberto ao réu reincidente condenado a reprimenda inferior a 4 anos de reclusão, se consideradas favoráveis as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 (Súmula 269/STJ). Inviável a substituição quando demonstrada ser insuficiente para reprovação do delito, à vista da própria reincidência do acusado (AgRg no HC 531.852, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 11/12/2019). ... ()
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205 - TJSP. Furto simples (art. 155, «caput, do Cód. Penal). Pedido de fixação de regime inicial mais brando. Impossibilidade. Regime inicial fechado único possível. Réu reincidente específico e portador de maus antecedentes. Inteligência do art. 33, §§2º e 3º, do Cód. Penal. Sentença mantida. Apelo improvido
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206 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Pleito de estabelecimento do regime inicial semiaberto. Impossibilidade. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias desfavoráveis. Quantidade expressiva de entorpecentes. Precedentes. Decisão monocrática mantida.
«Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que «embora o paciente seja primário e a pena final tenha sido estabelecida em 8 anos de reclusão, a quantidade, a natureza e a diversidade das drogas apreendidas foram valoradas nas primeiras fases das respectivas dosimetrias das penas e justificam a imposição do regime inicial fechado nos termos dos CP, CP, art. 33c/c a Lei 11.343/2006, art. 42 [...] (AgRg no HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 31/10/2018, grifei), como se deu no caso dos autos. ... ()
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207 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Tráfico privilegiado de drogas. Substituição da pena. Gravidade concreta do delito. Não cabimento. Fixação de regime diverso do inicial fechado. Possibilidade. Pena estabelecida abaixo de 4 anos de reclusão. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Regime inicial aberto. Cabimento.
«1. Não há constrangimento ilegal na negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos com fundamento na gravidade concreta do delito, indicada pela Corte local em razão da quantidade considerável de droga apreendida (298,2 gramas de maconha). ... ()
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208 - STF. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea.
«1 - A fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da sanção corporal aplicada. Desde que o faça em decisão motivada, o magistrado sentenciante está autorizado a impor ao condenado regime mais gravoso do que o recomendado nas alíneas do § 2º do CP, art. 33. Inteligência da Súmula 719/STF. Inexistência de ilegalidade. ... ()
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209 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime inicial de cumprimento da pena. Quantum da reprimenda. Circunstância judicial desfavorável. Réu reincidente. Adequada imposição do regime mais gravoso. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - No que tange ao regime inicial de cumprimento da pena, urge consignar que, ao impor o regime inicial de cumprimento da pena, destacou o Juízo singular que, «[a]tentando-se ao disposto no CP, art. 33, § 2º, «c», e § 3º, com a análise das circunstâncias do CP, art. 59, considerando a reincidência e a personalidade do acusado, o mesmo iniciará o cumprimento de sua pena no regime fechado». ... ()
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210 - STJ. Regime inicial fechado. Pena superior a 4 anos de reclusão. Circunstância desfavorável. Reincidência.
«1 - Mostra-se inviável o abrandamento do regime prisional do recorrente, pois, embora a quantidade de pena imposta permita, a princípio, o estabelecimento do regime semiaberto, é certo que a reincidência é circunstância que justifica a fixação do regime inicial fechado, não se aplicando, na hipótese, a previsão contida no enunciado sumular 269 desta Corte. ... ()
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211 - STJ. Penal. Agravo regimental no. Habeas corpus CP, art. 129, § 13. Regime inicial aberto. Impossibilidade. Circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental desprovido.
1 - Fixada a pena-base acima do mínimo legal, é lícita a fixação de regime inicial imediatamente mais gravoso do que aquele previsto nas alíneas" e b" do § 2º do CP, art. 33. c... ()
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212 - STJ. Roubo simples. Regime inicial de cumprimento da pena. Forma fechada. Paciente reincidente. Pena-base. Imposição no mínimo legal. Circunstâncias judiciais consideradas favoráveis. Súmula 269/STJ. Regime semiaberto devido. Coação ilegal demonstrada.
«1. Fixada a reprimenda em patamar igual a 4 (quatro) anos de reclusão e observada a favorabilidade de todas as circunstâncias judiciais, verifica-se presente a ilegalidade arguida, mostrando-se viável a concessão do regime inicial semiaberto ao condenado reincidente, nos termos da Súmula 269/STJ. ... ()
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213 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus concedido. Roubo circunstanciado. Regime inicial agravado. Fundamentação. Reincidência. Expressa previsão legal (CP, art. 33, § 2º). Constrangimento ilegal. Ausência. Regime fechado restabelecido.
1 - Deve ser parcialme nte alterada a decisão que, acolhendo parecer do Ministério Público Federal, concedeu a ordem para abrandar o regime inicial na condenação do agravante à pena de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, uma vez que a imposição do regime mais rigoroso encontra fundamento em expressa previsão legal, decorrente da condição de reincidente do sentenciado (art. 33, § 2º, b, do CP). ... ()
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214 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Crime de tráfico de drogas. Fixação de regime inicial semiaberto pela turma. Acórdão integrado por embargos de declaração anterior para que a fundamentação e o dispositivo indicassem regime fechado. Erro material não sanado corretamente no embargos de declaração anteriormente acolhido. Embargos acolhidos. Modificação do acórdão, com efeitos infringentes, para que fundamentação e dispositivo indiquem a fixação do regime inicial semiaberto.
I - Caso em exame... ()
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215 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Fixação do regime inicial semiaberto. Cabimento. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
«1. O Paciente foi condenado definitivamente, como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, caput, às penas de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 500 (quinhentos) dias-multa, porque encontradas em seu poder, para difusão ilícita, 45 pedras de crack, 51 porções de cocaína e 18 de maconha. ... ()
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216 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Regime inicial de cumprimento de pena. Pena igual a quatro anos de reclusão. Quantidade e natureza da droga apreendida. Regime inicial semiaberto. Recurso não provido.
«1 - Na identificação do regime inicial de cumprimento de pena, o magistrado deve expor motivadamente sua escolha, atento às regras estabelecidas no CP, art. 33 e, no caso de condenado pelo delito de tráfico de drogas, ao disposto na Lei 11.343/2006, art. 42. ... ()
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217 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 163, parágrafo único, e Lei 9.455/1997, art. 1º, I, «b», c.c. § 4º, III. Impetração substitutiva de recurso especial. Via inadequada. Crime de dano qualificado. Regime inicial semiaberto. Pena inferior a 4 anos de detenção. Circunstância judicial desfavorável. Adequação. Crime de tortura. Reprimenda inferior a 4 anos de reclusão. Regime inicial aberto. Aplicação. Impossibilidade. Pena-base acima do mínimo legal. Elementos concretos que justificam o regime inicial fechado. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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218 - STJ. Regime inicial. Desproporcionalidade ao quantum final da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Alteração para o modo semiaberto.
«Estabelecida a pena privativa de liberdade para patamar inferior a 4 (quatro) anos, mister a readequação do regime inicial para o semiaberto, porquanto presentes circunstâncias judiciais negativas em desfavor do paciente.... ()
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219 - STJ. Regime inicial fechado. Motivação idônea. Gravidade concreta. Agravo desprovido.
«1 - A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. ... ()
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220 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Furto qualificado. Fixação de regime inicial de cumprimento de pena. Multirreincidência. Pena inferior a quatro anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-Base no mínimo legal. Possibilidade de fixação de regime semiaberto. Súmula 269/STJ. Precedentes. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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221 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Fixação de regime inicial fechado. Paciente primária. Pena inferior a 4 anos. Fundamentação inidônea. Regime semiaberto adequado. Ordem parcialmente concedida.
I - CASO EM EXAME... ()
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222 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime inicial. Circunstâncias favoráveis. Recurso não provido.
«1 - O regime inicial de cumprimento foi fixado em desacordo com a legislação de regência e o entendimento jurisprudencial consolidado nesta Corte, que exige motivação idônea para o agravamento da situação carcerária do acusado com a exposição de elementos que demonstrem a gravidade concreta do delito. ... ()
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223 - TJSP. Pena. Regime. Tráfico de entorpecentes. Observância aos princípios da proporcionalidade e da individualização das penas. Abrandamento do regime prisional inicial. Possibilidade. Estabelecimento do regime inicial semiaberto. Recurso provido em parte.
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224 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 121, caput. Regime inicial semiaberto. Adequação.
1 - Não se vislumbra ilegalidade na fixação do regime inicial semiaberto, o qual está justificado no quantum final da pena aplicada, de 6 anos de reclusão, conforme o disposto no CP, art. 33, § 2º, b. ... ()
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225 - STJ. Regime inicial fechado. Possibilidade. Reincidência. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Conforme jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso concreto. ... ()
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226 - STJ. Regime inicial. Desproporcionalidade ao quantum final da pena. Alteração para o modo aberto.
«Redimensionada a pena privativa de liberdade para patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis e tendo a pena-base sido fixada em seu mínimo legal, mister a readequação do regime inicial para o aberto, em conformidade com o CP, art. 33, § 3º, alínea c.... ()
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227 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Possibilidade. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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228 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo réu contra sentença que o condenou pelo crime de embriaguez ao volante, nos termos do Lei 9.503/1997, art. 306, §1º, I, às penas de sete meses de detenção, em regime inicial semiaberto, e suspensão da habilitação por dois meses e dez dias. O recurso pleiteia, exclusivamente, a redefinição do regime inicial aberto para o cumprimento da pena corporal. ... ()
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229 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Regime inicial de cumprimento de pena. Pena inferior a quatro anos de reclusão. Quantidade, natureza e variedade das drogas apreendidas, utilizadas para modular o redutor de pena. Regime inicial semiaberto. Recurso não provido.
1 - Na identificação do regime inicial de cumprimento de pena, o magistrado deve expor motivadamente sua escolha, atento às regras estabelecidas no CP, art. 33 e, no caso de condenado pelo delito de tráfico de drogas, ao disposto na Lei 11.343/2006, art. 42. ... ()
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230 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Regime inicial de cumprimento de pena. Reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime fechado. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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231 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Uso de documento falso. Regime inicial de cumprimento de pena. Reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime fechado. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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232 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pretensão de abrandamento do regime inicial. Corte local que informa ter o paciente progredido para o regime mais brando. Prejudicialidade.
«- Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, está prejudicada a impetração que objetiva a aplicação de regime inicial mais brando, quando, em sede de execução provisória da pena, o paciente já progrediu de regime. Precedentes. ... ()
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233 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial. Motivação inidônea. Fixação do regime semiaberto. Cabimento. Substituição da pena. Impossibilidade. Quantidade da droga apreendida. Fundamentação concreta. Ausência de manifesta ilegalidade nesse ponto. Liminar confirmada.
«1. O fundamento usado pelas instâncias ordinárias para fixar o regime inicial fechado - caráter hediondo do crime - não se mostra suficiente para impedir a não aplicação do regime mais brando, pois não subsiste a imposição automática do regime inicial fechado de cumprimento da pena aos crimes hediondos e equiparados, devendo o magistrado observar as regras previstas no art. 33, c/c o CP, CP, art. 59, ambos, e fundamentar concretamente a imposição do regime inicial mais rigoroso do que o correspondente à pena aplicada. ... ()
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234 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Regime inicial fechado. Reincidência. Omissão. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.
I - Caso em exame... ()
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235 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em petição em recurso especial. Roubo majorado. Regime inicial de cumprimento de pena. Circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental improvido.
I - Caso em exame... ()
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236 - STJ. Regime inicial fechado. Possibilidade. Gravidade concreta do crime. Modo mais gravoso justificado. Constrangimento ilegal não caracterizado.
«1. A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. ... ()
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237 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Regime inicial. Reincidência. Gravidade concreta. Habeas corpus não conhecido.
«1. Fixada a quantidade da sanção devida a quem, comprovadamente, violou a norma penal, compete ao juiz natural da causa indicar, de maneira motivada e com base nos dados concretos dos autos, qual o regime inicial a fixar para o cumprimento da reprimenda, não sendo possível lhe coarctar a consideração de fatores que, associados e complementares à dogmática penal, indiquem como necessária, para o alcance dos fins da pena, a imposição de regime mais gravoso do que indicaria a mera correspondência da quantidade da pena à previsão legal. ... ()
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238 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Regime inicial semiaberto. Detração penal. Supressão de instância. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Ad argumentandum, pleito de aplicação do disposto no do CPP, art. 387, § 2º para progressão de regime. Impossibilidade. Regime inicial mais gravoso imposto em razão da reincidência. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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239 - STF. Pena. Regime inicial de cumprimento da pena, em se tratando de crime de roubo qualificado. CP, art. 157, § 2º, I e II.
«Hipótese em que o réu, ora paciente, foi condenado a pena de 06 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão, por infringir o CP, art. 157, § 2º, I e II. A sentença considerou o réu como primário e de bons antecedentes. De acordo com o § 2º do CP, art. 33, a determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no CP, art. 59, ou seja, com verificação das circunstâncias judiciais. Embora o roubo qualificado, por sua natureza, constitua efetivamente delito grave, essa circunstância, por si só, não é suficiente para, em todos os casos, estabelecer-se o regime inicial fechado para o cumprimento da pena, se esta é fixada em menos de 08 anos de reclusão e as circunstâncias judiciais (CP, art. 59) não são desfavoráveis ao réu. «Habeas corpus deferido para que, na espécie em exame, o regime inicial de cumprimento da pena seja o semi-aberto.... ()
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240 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Reconhecimento de pessoas. Regime inicial de cumprimento de pena. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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241 - STJ. Regime inicial. Desproporcionalidade ao quantum final da pena. Favorabilidade das circunstâncias judiciais. Alteração para o modo aberto.
«Reduzida a pena privativa de liberdade para patamar inferior a 4 (quatro) anos, mister a readequação do regime inicial para o aberto, em conformidade com o CP, art. 33, § 3º, alínea c.... ()
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242 - STJ. Pena. Fixação da pena. Regime inicial. Desproporcionalidade ao quantum final da pena. Alteração para o modo aberto.
«Reduzida a pena privativa de liberdade para patamar inferior a 4 (quatro) anos, mister a readequação do regime inicial para o aberto, em conformidade com o CP, art. 33, § 3º, alínea c.... ()
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243 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Descabimento. Roubo. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu reincidente específico. Pena definitiva estabelecida em 4 anos. Fixação do regime inicial fechado. Aplicação da Súmula 269/STJ. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.
«1. A jurisprudência das Cortes Superiores entende ser inadmissível a impetração de habeas corpus em substituição a recurso próprio, mas ressalta a possibilidade da concessão da ordem de ofício, quando houver flagrante ilegalidade que restrinja a liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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244 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Descabimento. Furto qualificado. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu reincidente. Pena definitiva inferior a 4 anos. Fixação do regime inicial fechado. Aplicação da Súmula 269/STJ. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.
«1. A jurisprudência das Cortes Superiores entende ser inadmissível a impetração de habeas corpus em substituição a recurso próprio, mas ressalta a possibilidade da concessão da ordem de ofício, quando houver flagrante ilegalidade que restrinja a liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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245 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Teses de omissão e obscuridade. Pedido de simples readequação de regime de penas. Inicial fechado sem fundamentação. Situação objetiva analisada no feito conexo (de corréu). Simples extensão dos efeitos. Regime inicial semiaberto concedido. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
I - Admitem-se os embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante o hoje previsto no CPC, sendo possível igualmente, apenas excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum, nos efeitos infringentes. ... ()
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246 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Regime inicial de cumprimento de pena. Reincidência e maus antecedentes. Agravo desprovido.
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247 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Substituição de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Fixação de regime inicial fechado. Circunstância judicial desfavorável. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
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248 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Lesão corporal. Regime inicial. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Detração do tempo de prisão cautelar. Irrelevância para alteração do regime inicial. Réu reincidente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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249 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Substituição por recurso próprio. Inadmissibilidade. Fixação de regime inicial fechado. Circunstância judicial desfavorável. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
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250 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial. Circunstâncias favoráveis. Recurso não provido.
«1 - O regime inicial de cumprimento foi fixado em desacordo com a legislação de regência e o entendimento jurisprudencial consolidado nesta Corte, que exige motivação idônea para o agravamento da situação carcerária do acusado com a exposição de elementos que demonstrem a gravidade concreta do delito. ... ()
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