(DOC. VP 176.8582.9003.9300)

STJ. Regime inicial. Desproporcionalidade ao quantum final da pena. Alteração para o modo aberto.

«Redimensionada a pena privativa de liberdade para patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis e tendo a pena-base sido fixada em seu mínimo legal, mister a readequação do regime inicial para o aberto, em conformidade com o CP, art. 33, § 3º, alínea c.»

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