(DOC. VP 241.1071.1662.4902)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Possibilidade. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento para redimensionar a pena aplicada. 2 - O agravante sustenta que a pretensão relacionada ao regime inicial de cumprimento da pena não demandaria reexame fático probatório, mas apenas a revaloração jurídica dos fatos. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se o regime i

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