Jurisprudência sobre
regime inicial
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51 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPP, art. 387, § 2º. Pena definitiva não superior a 4 anos. Reincidente. Regime inicial semiaberto. Tempo de prisão cautelar cumprido. Irrelevante para fixação do regime inicial. Agravo regimental desprovido.
1 - O debate sobre o desconto do tempo de prisão cautelar para fins de fixação do regime inicial aberto é irrelevante quando constatada a reincidência do réu. ... ()
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52 - STJ. Penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença. Regime inicial. Imposição do fechado, sem fundamentação idônea para tanto. Constrangimento ilegal evidenciado. Manutenção da decisão impugnada. Impossibilidade de este superior tribunal acrescentar argumentos para a manutenção do regime inicial fechado em ação exclusiva da defesa.
«1 - As instâncias ordinárias fixaram e mantiveram o regime inicial fechado de cumprimento da pena, com fundamento, apenas, na gravidade abstrata e hediondez do crime de tráfico de drogas. ... ()
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53 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Regime inicial de cumprimento de pena. Reincidência. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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54 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo simples. Condenação. Regime inicial. Imposição do fechado. Fundamentação. Ausência. Pena-base fixada no mínimo legal, acusado primário e reprimenda definitiva inferior a 4 anos. Regime inicial aberto que se impõe. Constrangimento ilegal evidenciado. Manutenção da decisão impugnada.
«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática, em que se concede ordem de habeas corpus para fixar o regime inicial aberto de cumprimento da pena, quando evidenciado que, além de o regime inicial mais rigoroso do que a pena imposta autoriza se encontrar fundamentado, apenas, na gravidade abstrata do crime, a pena definitiva não excede 4 anos, o acusado é primário e a pena-base foi fixada no mínimo legal. ... ()
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55 - STJ. Regime inicial. Circunstâncias desfavoráveis. Recurso não provido.
«1 - O regime inicial de cumprimento foi fixado em desacordo com a legislação de regência e o entendimento jurisprudencial consolidado nesta Corte, que exige motivação idônea para o agravamento da situação carcerária do acusado com a exposição de elementos que demonstrem a gravidade concreta do delito. ... ()
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56 - STJ. Regime inicial fechado. Possibilidade. Gravidade concreta do crime. Coação ilegal inexistente.
«1 - A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. ... ()
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57 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime inicial. Fundamentação. Imposição de regime inicial de cumprimento da pena mais gravoso do que a pena imposta. Impossibilidade. Súmula 440/STJ. Aplicabilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. O enunciado da Súmula 440/STJ veda o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. ... ()
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58 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso ministerial. Direito penal. Dosimetria. Associação para o tráfico. Regime inicial. Adequação do regime semiaberto. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso, o regime inicial adequado é o semiaberto, porquanto estabelecida a pena definitiva em 3 anos e 6 meses, com aumento da pena-base, e a fixação do regime inicial fechado pela Corte de origem teve como fundamento somente a gravidade abstrata do delito de associação para o tráfico de drogas. ... ()
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59 - TJSP. Pena. Regime. Roubo qualificado. Imposição do regime inicial fechado. Admissibilidade. O regime inicial fechado é o único aplicável a autores de roubo, ainda que primários e independentemente do montante da pena imposta, máxime se qualificada a infração. Recurso ministerial parcialmente provido para esse fim.
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60 - TJSP. ROUBO SIMPLES. Recurso exclusivo da acusação buscando a fixação de regime inicial fechado. Inadmissibilidade. Réu primário e crime cometido sem emprego de arma ou violência. Suficiência do regime inicial intermediário. Apelo ministerial desprovido.
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61 - TJSP. Apelação. Associação criminosa. Condenação. Pleito defensivo almejando absolvição por carência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório documental e pericial, corroborado pelos depoimentos firmes, detalhados e coerentes prestados pelos agentes públicos envolvidos na operação, além de vítimas dos crimes de roubos. Condenação mantida. Recursos parcialmente providos, somente para o fim de reduzir as penas dos réus aos patamares de 6 anos e 4 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 20 dias-multa (réu Paulo); 6 anos e 4 meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 20 dias-multa (réu Allan); 7 anos, 4 meses e 20 dias de reclusão, no regime inicial fechado, e 22 dias-multa (réu João); 8 anos, 7 meses e 16 dias de reclusão, no regime inicial fechado, e 24 dias-multa (réu Luís); e 8 anos, 10 meses e 12 dias de reclusão, no regime inicial fechado, e 26 dias-multa (réu José)
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62 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime inicial de cumprimento de pena. Inconstitucionalidade do § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º declarada pelo STF. Cabível o regime inicial aberto. Ordem de habeas corpus concedida.
«1. O Paciente foi condenado à pena total de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime fechado, pela prática do delito descrito no Lei 11.343/2006, art. 33, caput. O Tribunal de origem, no julgamento do recurso de apelação da Defesa, manteve o regime inicial fechado imposto em primeiro grau, mas substituiu a pena privativa de liberdade do Paciente por duas penas restritivas de direitos. ... ()
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63 - STJ. Regime inicial fechado. Modo mais gravoso justificado com base na culpabilidade e na quantidade do entorpecente apreendido.
«1. A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso. ... ()
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64 - STJ. Regime inicial. Sanção final inalterada. Prejudicialidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. O pleito de alteração do regime inicial encontra-se prejudicado, porquanto mantida a sanção final tal como fixada pelas instâncias de origem. ... ()
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65 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Desproporcionalidade. Regime semiaberto. Razoabilidade. Concessão da ordem,em menor extensão, fixando o regime inicial semiaberto. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
«1 - Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. ... ()
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66 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. MAUS ANTECEDENTES AFASTADOS. REGIME INICIAL ABERTO. PROVIMENTO PARCIAL.
I.Caso em Exame ... ()
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67 - STJ. Regime inicial menos gravoso. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena igual a 8 anos. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.
«1 - Estabelecida a pena em 8 anos de reclusão e favoráveis as circunstâncias judiciais do CP, art. 59, possível a fixação do regime inicial semiaberto, diante das circunstâncias do caso concreto, nos termos do CP, art. 33, § 2º e 3º ... ()
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68 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Regime inicial de cumprimento de pena. Presença de circunstâncias desfavoráveis. Regime fechado. Desprovimento.
I - CASO EM EXAME... ()
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69 - STJ. Regime inicial. Desproporcionalidade ao quantum final da pena. Alteração para o modo aberto.
«1. Reduzida a pena privativa de liberdade para patamar inferior a 4 (quatro) anos, mister a readequação do regime inicial para o aberto, em conformidade com o CP, CP, art. 33, § 3º, alínea c. ... ()
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70 - STJ. Regime inicial. Desproporcionalidade ao quantum final da pena. Alteração para o modo aberto.
«1. Reduzida a pena privativa de liberdade para patamar inferior a 4 (quatro) anos, mister a readequação do regime inicial para o aberto, em conformidade com o CP, art. 33, § 3º, alínea c. ... ()
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71 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Ordem monocraticamente denegada. Regime inicial de cumprimento da pena. Crime cometido antes do advento da Lei 11.464/2007. Circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis ao paciente. Modificação do regime inicial para o menos rigoroso por esta corte superior de justiça. Impossibilidade.
1 - O CP, art. 3º, § 3º determina que o julgador, por ocasião da fixação do regime inicial de cumprimento da pena, observe as circunstâncias judiciais do CP, art. 59.... ()
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72 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime prisional. Pena-base fixada no mínimo legal. Reprimenda total inferior a 8 anos. Incidência da Súmula 440/STJ. Regime inicial semiaberto. Possibilidade.
1 - O posicionamento hoje pacificado no STJ é no sentido de que se mostra inadmissível a estipulação de regime prisional mais rigoroso do que aquele previsto para a sanção corporal aplicada, apenas com fundamento na gravidade abstrata do delito (Súmula 440/STJ). ... ()
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73 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo majorado. Réu reincidente. Regime inicial. Detração do tempo de prisão cautelar. Irrelevância para alteração do regime inicial fixado na sentença. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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74 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Dosimetria da pena. Estupro. Continuidade delitiva. Individualização da pena. Regime inicial de cumprimento. Crimes sexuais. Pena superior a 8 anos. Manutenção do regime inicial fechado. Legalidade. Precedentes. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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75 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Fixação do regime inicial de cumprimento de pena. Grande quantidade de droga. Fixação do regime inicial fechado. Possibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Precedentes. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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76 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio privilegiado. Imposição de regime inicial. CPP, art. 387, § 2º. CPP. Recorrente reincidente. Súmula 269/STJ. STJ. Regime inicial aberto descabido. Agravo regimental desprovido.
1 - É certo que o § 2º do CPP, art. 387 - CPP, acrescentado pela Lei 12.736/2012, determina que o tempo de segregação cautelar deve ser abatido da pena estipulada para fins de imposição do regime prisional inicial na sentença condenatória. Tal previsão legal, todavia, não se confunde com o instituto da progressão de regime, próprio da execução penal. ... ()
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77 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Regime inicial de cumprimento de pena. Reincidência e maus antecedentes. Regime fechado. Agravo desprovido.
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78 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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79 - STJ. Ementa. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Crime contra a dignidade sexual. Atentado violento ao pudor contra menor de 14 anos. Recurso do Ministério Público. Regime inicial aberto fixado pelo tribunal de origem. Art. 33, § 2º, «a, do CP. Regime inicial fechado como providência necessária. Provimento do recurso.
I - CASO EM EXAME... ()
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80 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Writ substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Sentença. Regime inicial. Fundamentação idônea. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Reprimenda definitiva que, aliada à circunstância judicial considerada desfavorável, justifica a imposição do regime inicial mais rigoroso (art. 33, §§ 2º e 3º do CP). Indeferimento liminar da inicial que se impõe.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente o writ, substitutivo de recurso especial, quando não evidenciado constrangimento ilegal manifesto. ... ()
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81 - TJSP. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - FIXAÇÃO NO SEMIABERTO - Réu multirreincidente que pretende ver estipulado o regime inicial aberto. Impossibilidade (art. 33, §2º, «c do CP). Irrelevância se as reincidências não são específicas. Apelo desprovido.
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82 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Delito de estelionato. Regime inicial de cumprimento de pena. Réu reincidente. Maus antecedentes. Pena definitiva inferior a 4 anos de reclusão. Regime inicial fechado.
«1 - A jurisprudência desta Corte entende que, estando presentes a reincidência e os maus antecedentes, é cabível o regime fechado, mesmo que a pena não tenha ultrapassado 4 anos. ... ()
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83 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFESA. ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO. DESPROVIMENTO. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO, DE OFÍCIO.
I.Caso em exame: 1. Réu condenado pelo crime de furto. Pena: 01 ano, 04 meses e 10 dias de reclusão e 12 dias-multa. Regime inicial fechado. Réu reincidente. ... ()
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84 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO CONTRA IDOSA. REINCIDÊNCIA. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação criminal interposta por Igor Baroni Sales Backschat contra sentença que o condenou à pena de 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 8 dias-multa, como incurso no art. 155, §4º, II, na forma do CP, art. 14, II, por tentativa de furto contra idosa. O apelante insurgiu-se quanto ao regime inicial fechado, pleiteando a aplicação do regime semiaberto. ... ()
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85 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Inconstitucionalidade do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Fixação de regime inicial mais brando, de plano, por esta corte. Possibilidade. Matéria consolidada.
«1. Por se tratar de matéria consolidada nesta Corte e no Supremo Tribunal Federal, inclusive no tocante à declaração de inconstitucionalidade do § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º, com a redação dada pela Lei 11.464/2007, é perfeitamente adequada a determinação de alteração do regime inicial, de plano, por decisão monocrática. ... ()
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86 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Regime prisional. Pena-base fixada no mínimo legal. Reprimenda total inferior a 8 anos. Incidência da Súmula 440/STJ. Regime inicial semiaberto. Possibilidade.
«1. O posicionamento hoje pacificado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que se mostra inadmissível a estipulação de regime prisional mais rigoroso do que aquele previsto para a sanção corporal aplicada, apenas com fundamento na gravidade abstrata do delito (Súmula 440/STJ). ... ()
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87 - STJ. Direito penal e processual penal.Recurso especial. Furto. Regime inicial de cumprimento de pena. Semiaberto. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Existência de circunstância judicial desfavorável. Maus antecedentes. Regime mais gravoso fundamentado. Detração penal. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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88 - STJ. Regime inicial. Desproporcionalidade ao quantum final da pena. Alteração para o modo semiaberto.
«1. Redimensionada a pena privativa de liberdade para patamar superior a 4 (quatro) e inferior a 8 (oito) anos, ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis e tendo a pena-base sido fixada em seu mínimo legal, mister a readequação do regime inicial para o semiaberto, em conformidade com o CP, art. 33, § 3º, alínea b. ... ()
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89 - STJ. Regime inicial. Desproporcionalidade ao quantum final da pena. Alteração para o modo semiaberto.
«1. Redimensionada a pena privativa de liberdade para patamar superior a 4 (quatro) e inferior a 8 (oito) anos, ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis e tendo a pena-base sido fixada em seu mínimo legal, mister a readequação do regime inicial para o semiaberto, em conformidade com o CP, art. 33, § 3º, alínea b. ... ()
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90 - STJ. Direito processual penal.. Latrocínio tentado. Habeas corpus regime inicial de cumprimento de pena. Agravo regimental desprovido. Ordem concedida de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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91 - STJ. Habeas corpus. Estelionato e falsificação de documento público. Execução provisória da pena. Esgotamento das vias ordinárias. Possibilidade. Adoção de entendimento do STF. Regime inicial. Fixado regime inicial apropriado à reprimenda imposta. Constrangimento ilegal ausente.
«1. Evidenciado o esgotamento das vias ordinárias, aplicável à espécie o novel entendimento do Supremo Tribunal Federal pela possibilidade da execução provisória da pena após o julgamento em segunda instância (ADC MC/DF 43 e ADC MC/DF 44). ... ()
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92 - STJ. Regime inicial fechado. Gravidade abstrata do delito. Favorabilidade das circunstâncias judiciais. Primariedade. Constrangimento ilegal evidenciado. Alteração para o aberto.
«1.Mostra-se ilegal o regime inicial fechado, haja vista a primariedade e a favorabilidade das circunstâncias judiciais, impondo-se a alteração para o aberto. ... ()
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93 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal de natureza grave. Legítima defesa. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Regime inicial prejudicado. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido. De ofício. Afastada reincidência e fixado regime inicial semiaberto.
1 - A pretensão absolutória mediante reconhecimento da legítima defesa esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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94 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Regime prisional. Pena-base fixada no mínimo legal. Reprimenda total inferior a 8 anos. Incidência da Súmula 440/STJ. Regime inicial semiaberto. Possibilidade.
1 - O posicionamento hoje pacificado no STJ é no sentido de que se mostra inadmissível a estipulação de regime prisional mais rigoroso do que aquele previsto para a sanção corporal aplicada, apenas com fundamento na gravidade abstrata do delito (Súmula 440/STJ). ... ()
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95 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado com base na gravidade concreta do ilícito, extraída da quantidade e da nocividade da droga apreendida. Detração que, ainda que efetivada, não resultaria na modificação do regime inicial estabelecido.
1 - Na hipótese, o tempo de pena cumprido em caráter provisório torna-se irrelevante para o desiderato proposto pelo CPP, art. 387, § 2º (detração), uma vez que o regime inicial fechado não foi fixado pelo quantum de pena aplicado, e, sim, pela gravidade em concreto da ação delituosa, tráfico de expressiva quantidade de droga de especial nocividade (crack). ... ()
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96 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 213 e CP, art. 214. (1) impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. (2) regime inicial fechado. Crime cometido antes da Lei 11.464/07. Regime semiaberto. Possibilidade. CP, art. 33. (3) aferição in concreto acerca da eventual modificação do regime inicial deve ser realizada pelo juízo das execuções. (4) não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. ... ()
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97 - STJ. Penal. Habeas corpus. CPP, art. 35, «caput, c.c. O Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Regime inicial de cumprimento de pena. Aplicação do art. 387, § 2º. Pena superior a 4 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Regime inicial fechado. Adequação. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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98 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tortura. Regime inicial de cumprimento de pena. Manutenção do regime fechado. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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99 - STF. Pena. Execução. Regime inicial de cumprimento da pena. Critérios e exigência de motivação.
«A concretização da pena acima do mínimo legal não induz por si só a imposição de regime inicial de cumprimento mais rigoroso que aquele permitido pela sua quantidade e a primariedade do condenado, a qual reclama motivação específica, que compete ao Juiz da condenação.... ()
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100 - STJ. Regime inicial menos gravoso. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.
«1 - Estabelecida a reprimenda em patamar superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão, mostra-se proporcional a fixação do regime inicial semiaberto, ainda que existente circunstância judicial favorável, nos termos do CP, art. 33, § 2º e 3º, e da jurisprudência deste Sodalício. ... ()
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