(DOC. VP 162.2462.4003.3600)

STJ. Regime inicial. Desproporcionalidade ao quantum final da pena. Alteração para o modo aberto.

«1. Reduzida a pena privativa de liberdade para patamar inferior a 4 (quatro) anos, mister a readequação do regime inicial para o aberto, em conformidade com o CP, art. 33, § 3º, alínea c. 2. Agravo regimental provido para redimensionar a reprimenda para 3 (três) anos e 9 (nove) meses de reclusão, e pagamento de 375 (trezentos e setenta e cinco) dias-multa, e fixar o regime inicial aberto.»

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