(DOC. VP 250.2280.1451.7602)

STJ. Direito penal e processual penal.Recurso especial. Furto. Regime inicial de cumprimento de pena. Semiaberto. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Existência de circunstância judicial desfavorável. Maus antecedentes. Regime mais gravoso fundamentado. Detração penal. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação do recorrente por furto à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão em regime inicial semiaberto. 2 - A defesa alega violação aos arts. 33, § 2º, c, do CP, e 387, § 2º, do CPP, sustentando que o recorrente faz jus ao regime inicial aberto, pois não é reincidente. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se os maus antecedentes justificam a imposição de regime

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