(DOC. VP 180.3804.3003.1100)

STJ. Regime inicial. Desproporcionalidade ao quantum final da pena. Alteração para o modo aberto.

«1. Reduzida a pena privativa de liberdade para patamar inferior a 4 (quatro) anos, mister a readequação do regime inicial para o aberto, em conformidade com o CP, CP, art. 33, § 3º, alínea c. 2. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício a fim de reduzir a pena para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e multa, bem como para alterar o regime inicial para o aberto.»

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