(DOC. VP 143.5025.3004.9700)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Roubo majorado. Regime inicial de cumprimento de pena. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base fixada no mínimo legal. Súmula 440/STJ. Regime semiaberto. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

«1. Considerando a quantidade da pena imposta, as circunstâncias judiciais favoráveis e a primariedade do paciente, inexiste óbice ao estabelecimento do regime inicial semiaberto. Súmula 440/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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