Jurisprudência sobre
regime inicial
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901 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Dosimetria. Regime inicial mais gravoso. Circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Precedentes. Fundamentação adequada. Manutenção da decisão agravada.
I - No presente caso, o Tribunal de origem manteve o regime inicial semiaberto para o cumprimento da reprimenda corporal, em virtude da existência de circunstância judicial desfavorável. ... ()
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902 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Existência de circunstância judicial negativa e reincidência. Agravo regimental desprovido.
1 - Embora a pena final imposta ao ora agravante tenha sido inferior a 4 anos de reclusão, sua reincidência, somada à análise desfavorável da circunstância judicial relativa aos antecedentes, justifica a imposição do regime inicial fechado para o início do desconto da pena reclusiva, nos termos do CP, art. 33, §§ 2º e 3º. ... ()
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903 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Existência de circunstância judicial negativa e reincidência. Agravo regimental desprovido.
1 - Embora a pena final imposta à agravante tenha sido inferior a 4 anos de reclusão, sua reincidência, somada à análise desfavorável de circunstância judicial, justifica a imposição do regime inicial fechado para o início do desconto da pena reclusiva, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. ... ()
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904 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Existência de circunstância judicial negativa e reincidência. Agravo regimental desprovido.
1 - Embora a pena final imposta ao ora agravante tenha sido inferior a 4 anos de reclusão, sua reincidência, somada à análise desfavorável de circunstância judicial, justifica a imposição do regime inicial fechado para o início do desconto da pena reclusiva, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP.... ()
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905 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Regime inicial semiaberto de cumprimento de pena. Fundamento inidôneo. Agravo regimental não provido.
«1 - O regime inicial fechado é, na espécie, o mais adequado para a prevenção e a repressão do crime praticado, nos termos do CP, art. 33, § 2º, «a e da Lei 11.343/2006, art. 42, notadamente em razão da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis e da quantidade de droga apreendida. ... ()
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906 - STJ. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. Gravidade concreta do crime. Grande quantidade e natureza dos entorpecentes. Modo mais gravoso justificado. Coação ilegal inexistente.
«1. A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. ... ()
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907 - STJ. Regime inicial fechado. Possibilidade. Gravidade concreta do crime. Quantidade, diversidade e natureza dos entorpecentes. Modo mais gravoso justificado. Coação ilegal inexistente.
«1. A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. ... ()
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908 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo simples. Regime inicial de cumprimento da pena. Modo fechado justificado pela gravidade abstrata do delito. Ilegalidade. Agravo regimental não provido.
1 - A menção à gravidade abstrata do delito não é suficiente para justificar a fixação de regime inicial mais gravoso para o cumprimento da pena. ... ()
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909 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial. Circunstâncias desfavoráveis. Quantidade e natureza da droga. Modulação da minorante. Regime semiaberto. Agravo regimental não provido.
«1 - Na hipótese, o Tribunal de origem fundamentou o regime inicial fechado na existência de circunstância judicial desfavorável ao acusado, materializada na diversidade e quantidade de entorpecentes apreendidos. Contudo, a reprimenda final foi estabelecida em 4 (quatro) anos de reclusão, a evidenciar a desproporcionalidade desse sistema prisional duplamente mais severo que o previsto no CP, art. 33. ... ()
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910 - STJ. Furto qualificado tentado e receptação. Regime inicial. Primeiro paciente. Modo fechado. Possibilidade. Reincidência específica e pena-base fixada acima do mínimo legal. Súmula 269/STJ. Inaplicabilidade. Segundo paciente. Regime semiaberto. Circunstância judicial desfavorável. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Conforme jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso concreto. ... ()
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911 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Cumprimento da pena. Regime inicial mais rigoroso. Gravidade abstrata. § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º. Vedação. Habeas corpus de ofício. Individualização do regime.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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912 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Roubo qualificado. Regime inicial fechado. Forma mais gravosa. Circunstâncias e consequências do delito. Valoração negativa. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Possibilidade. Agravo desprovido.
«1 - Conforme jurisprudência deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso concreto. ... ()
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913 - STJ. Regime inicial fechado. Condenação inferior a 8 (oito) anos de reclusão. Gravidade concreta. Pluralidade de bens subtraídos. Reincidência. Possibilidade de escolha de modo prisional mais gravoso. Constrangimento ilegal não caracterizado.
«1. Conforme jurisprudência reiterada deste Sodalício, a imposição do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso concreto. ... ()
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914 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Alteração do regime inicial de cumprimento de pena. Decisão fundamentada em circunstância ínsita ao tipo penal majorado. Recurso provido para concessão da ordem.
1 - o acusado é primário e a pena-base foi fixada no mínimo legal - portanto, com as circunstâncias judiciais consideradas favoráveis - e a reprimenda definitiva inferior a oito anos de reclusão.... ()
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915 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Regime inicial de cumprimento de pena. Pena inferior a quatro anos de reclusão. Quantidade, natureza e variedade da droga apreendida, utilizadas para modular o redutor de pena. Regime inicial semiaberto. Afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso não provido.
«1 - Na identificação do regime inicial de cumprimento de pena, o magistrado deve expor motivadamente sua escolha, atento às regras estabelecidas no CP, art. 33 e, no caso de condenado pelo delito de tráfico de drogas, ao disposto na Lei 11.343/2006, art. 42. ... ()
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916 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Regime inicial de cumprimento de pena. Pena inferior a quatro anos de reclusão. Quantidade, natureza e variedade das drogas apreendidas, utilizadas para modular o redutor de pena. Regime inicial semiaberto. Afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso não provido.
«1 - Na identificação do regime inicial de cumprimento de pena, o magistrado deve expor motivadamente sua escolha, atento às regras estabelecidas no CP, art. 33 e, no caso de condenado pelo delito de tráfico de drogas, ao disposto na Lei 11.343/2006, art. 42. ... ()
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917 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em tráfico de habeas corpus. Drogas. Dosimetria da pena. Regime inicial fechado. Agravo regimental improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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918 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Lesão corporal seguida de morte. Regime inicial fechado. Detração. CPP, art. 387, § 1º e 2º. Pena-base acima do mínimo legal. Regime inicial fechado justificado. Habeas corpus não conhecido, com determinação.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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919 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Receptação, falsificação de documento público e uso de documento falso. Três condenações definitivas. Regime inicial fechado. Constrangimento ilegal evidenciado. Súmula 269/STJ. Ordem concedida de ofício.
«1. É desproporcional a fixação do regime inicial fechado ao paciente reincidente, sem registro de circunstâncias judiciais desfavoráveis e cuja pena é igual a 4 anos de reclusão, pois o regime intermediário já seria mais gravoso do que o permitido segundo a pena aplicada e não foi evidenciada a singular reprovabilidade da empreitada criminosa. ... ()
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920 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Regime inicial de cumprimento de pena. Súmula 269/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Embora a reprimenda haja sido definitivamente estabelecida em patamar inferior a 4 anos, o acusado é reincidente e há circunstância judicial a ele desfavorável (maus antecedentes), tanto que a sua pena-base foi fixada acima do mínimo legal, circunstâncias que impedem a fixação do regime inicial semiaberto, a teor do que enunciado na Súmula 269/STJ. ... ()
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921 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Regime inicial aberto. Impossibilidade. Réu reincidente. Agravo regimental não provido.
1 - Os requisitos para a imposição do regime aberto constam no art. 33, § 2º, «c, e § 3º, do CP; são eles: ausência de reincidência, condenação por período igual ou inferior a 4 anos e inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Na hipótese, sendo o agravante reincidente e havendo sido a pena fixada em 1 ano de reclusão, o regime inicial semiaberto é o adequado para o cumprimento da sanção, nos termos do art. 33, § 2º, «c, do CP. ... ()
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922 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Regime inicial aberto. Impossibilidade. Réu reincidente. Agravo regimental não provido.
1 - Os requisitos para a imposição do regime aberto constam no art. 33, § 2º, «c, e § 3º, do CP; são eles: ausência de reincidência, condenação por período igual ou inferior a 4 anos e inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Na hipótese, sendo o agravante reincidente e havendo sido a pena fixada em 1 ano de reclusão, o regime inicial semiaberto é o adequado para o cumprimento da sanção, nos termos do art. 33, § 2º, «c, do CP.... ()
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923 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Regime inicial aberto. Impossibilidade. Réu reincidente. Agravo regimental não provido.
1 - Os requisitos para a imposição do regime aberto constam no art. 33, § 2º, «c, e § 3º, do CP; são eles: ausência de reincidência, condenação por período igual ou inferior a 4 anos e inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Na hipótese, sendo o agravante reincidente e havendo sido a pena fixada em 6 meses de detenção, o regime inicial semiaberto é o adequado para o cumprimento da sanção, nos termos do art. 33, § 2º, «c, do CP.... ()
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924 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Busca pessoal e regime inicial. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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925 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Regime inicial fechado. Fixação com base na gravidade abstrata do delito. Condenação não superior a 8 anos de reclusão. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ concedido para aplicar o regime semiaberto. Decisão mantida. Recurso improvido.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, exige-se fundamentação concreta para a fixação de regime inicial mais gravoso do que a pena aplicada permite, nos termos do disposto nas Súmula 440/STJ. Súmula 718/STJ. Súmula 719/STF. ... ()
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926 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Provas suficientes. Regime inicial de cumprimento de pena. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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927 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. RÉU NÃO REINCIDENTE. PENA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME ABERTO. SÚMULAS 440 DO STJ E 718 E 719 DO STF. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Igor Ribeiro contra sentença condenatória que lhe impôs pena de 4 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 10 dias-multa pelo crime de roubo simples (CP, art. 157, caput). A defesa pleiteia a alteração do regime inicial de cumprimento da pena para o regime aberto, argumentando que a imposição do regime semiaberto sem fundamentação específica viola as Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e a Súmula 440/STJ. ... ()
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928 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Roubo majorado. Regime inicial fechado. Gravidade concreta. Agravo regimental não provido.
1 - N ão obstante a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal e a sanção definitiva não tenha ultrapassado 08 (oito) anos de reclusão, impôs-se regime inicial fechado com base na gravidade concreta do crime praticado, uma vez que o agravante praticou o crime em superioridade numérica (3 agentes), com utilização de simulacro de arma de fogo e na rendição das vítimas no estabelecimento comercial.... ()
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929 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Regime inicial. Supressão de instância. Apelação pendente. Agravo regimental não provido.
«1 - A matéria relativa ao regime inicial não foi efetivamente analisada pelo Tribunal de Justiça estadual, o que não autoriza a inauguração, neste ponto, da competência do Superior Tribunal de Justiça. Não pode esta Corte, portanto, conhecer diretamente do ponto, sob pena de inadmissível supressão de instância. Ademais, consta apelação pendente de julgamento, oportunidade em que o tema será mais bem debatido, em razão da sua amplitude. ... ()
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930 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRETENDIDA A FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO - NÃO ACOLHIMENTO - REGIME INICIAL SEMIABERTO MANTIDO -
correta a fundamentação, considerando OS MAUS ANTECEDENTES E A REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DO ACUSADO - RECURSO NÃO provido... ()
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931 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Condenação. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Ilegalidade. Ausência. Substituição da pena. Inviabilidade. Não conhecimento.
«1. Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações por tráfico de drogas, em tese, a fixação de regime menos gravoso e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, sempre tendo em conta as particularidades do caso concreto. ... ()
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932 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Regime inicial fechado. Validade. Circunstância judicial negativa. Pena superior a quatro e inferior a oito anos. Agravo regimental desprovido.
1 - A valoração de circunstância judicial negativa é motivo apto para a manutenção do regime inicial fechado, no caso em que a pena foi fixada em 7 anos e 9 meses de reclusão. ... ()
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933 - TJSP. HABEAS CORPUS - DECISÃO QUE RESTABELECEU O REGIME INICIAL SEMIABERTO AO SENTENCIADO - PACIENTE ENCARCERADO EM REGIME FECHADO - TRANSFERÊNCIA AO REGIME ADEQUADO - PERDA DO OBJETO - ORDEM PREJUDICADA
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934 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Uso de documento falso e corrupção ativa. Regime inicial semiaberto. Circunstância judicial desfavorável. Antecedentes. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - Inexiste ilegalidade na fixação do regime inicial semiaberto pois, embora a pena tenha sido fixada em patamar inferior a 4 anos, a presença de circunstância judicial desfavorável, no caso, os antecedentes, justifica o agravamento do regime prisional. ... ()
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935 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Regime inicial. Pena inferior a 4 anos. Réu reincidente. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 269/STJ. Regime semiaberto. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.
1 - O regime inicial fixado pela instância ordinária está em consonância com a jurisprudência desta Corte, sedimentada por meio da edição da Súmula 269/STJ. Deveras, é admissível a adoção do regime prisional semiaberto ao reincidente condenado a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. ... ()
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936 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Regime inicial semiaberto fixado. Envolvimento de adolescente. Primariedade e pena-base no mínimo legal. Fundamentação inerente ao tipo penal.
1 - Em que pese o envolvimento de adolescente no delito, a fundamentação utilizada não desborda dos elementos inerentes penal. ... ()
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937 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime inicial mais gravoso fixado com base em elementos concretos. Circunstância judicial desfavorável. Agravo desprovido.
«1 - A presença de circunstância judicial desfavorável e o quantum da pena, superior a 4 anos, justificam a fixação do regime inicial fechado, nos termos do CP, art. 33 c/c o CP, art. 59, ambos do Código Penal. ... ()
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938 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime inicial mais gravoso fixado com base em elementos concretos. Circunstância judicial desfavorável. Agravo desprovido.
1 - A presença de circunstância judicial desfavorável e o quantum da pena, superior a 4 anos, justificam a fixação do regime inicial fechado, nos termos do art. 33 c/c o art. 59, ambos do CP - CP. ... ()
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939 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - art. 180, «CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO - NÃO ACOLHIMENTO.
Sendo o réu reincidente, já tendo sido condenado à pena de detenção em regime aberto, e voltado a delinquir, demonstrando que a fixação de regime mais brando não seria suficiente à prevenção e repressão do delito, correta a fixação do regime inicial semiaberto. Recurso não provido... ()
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940 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVÍSSIMA: PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA - INVIÁVEL - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA (EXCESSO PUNÍVEL), OU QUE AS PENAS SEJAM REDUZIDAS AO MÍNIMO LEGAL PELO AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES, INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO OU SEMIABERTO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - SANÇÕES E REGIME INICIAL CORRETAMENTE FIXADOS - RECURSO NÃO PROVIDO
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941 - TJSP. Revisão Criminal - Comércio ilegal de arma de fogo - Revisionando que foi condenado definitivamente. Requerimento de desclassificação para delito diverso, uma vez que a condenação teria se mostrado manifestamente contrária à prova dos autos. Pleito subsidiário de fixação de regime inicial mais brando.
Suficiência do conjunto probatório produzido para embasamento da condenação proferida. Regime inicial justificadamente fixado. Irrescindível a condenação do Revisionando. Ação de Revisão Criminal improcedente.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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942 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Furto qualificado. Pena-base no mínimo legal. Regime inicial semiaberto. Desproporcionalidade. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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943 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Pretensão de iniciar o cumprimento da pena no regime semiaberto. Impossibilidade. Regime inicial fechado devidamente motivado. Gravidade concreta do delito. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Observância. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - Inexiste violação das Súmula 440/STJ Súmula 718/STF e Súmula 719/STF quando a fixação do regime prisional é baseada na gravidade concreta do delito. No caso, considerou-se, para a fixação do regime inicial fechado, o fato de ter sido praticado o roubo quando o Paciente estava em liberdade provisória em relação a outro processo criminal, circunstância que demonstra maior reprovabilidade da conduta delituosa. Precedentes. ... ()
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944 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Fixação de regime inicial fechado. Réu reincidente com maus antecedentes. Adequação do regime mais gravoso. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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945 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pretensão de iniciar o cumprimento da pena no regime semiaberto. Impossibilidade. Regime inicial fechado devidamente motivado. Gravidade concreta do delito. Alegada reformatio in pejus. Inocorrência. Agravo desprovido.
1 - Embora a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal, a quantidade da droga apreendida justificou o estabelecimento do regime inicial fechado, o que não configura constrangimento ilegal. ... ()
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946 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Regime inicial de cumprimento da pena. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Gravidade concreta do delito. Regime mais severo. Possibilidade. Omissão. Inexistência. Aclaratório desacolhido.
«1. Explicitada a razão pela qual se entendeu pela ausência de prequestionamento da tese referente ao regime inicial de cumprimento da pena, assim como a possibilidade de se impor o regime mais severo em razão da gravidade concreta do delito, não há omissão a ser sanada. ... ()
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947 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Porte de arma de fogo de uso permitido. Regime inicial semiaberto. Acusado reincidente. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - Na hipótese em apreço, não houve ilegalidade ou manifesta desproporcionalidade na fixação do regime intermediário para desconto da reprimenda, pois, estabelecida a pena em patamar inferior a 04 (quatro) anos, mas sendo o réu reincidente, proporcional a manutenção do regime inicial semiaberto.... ()
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948 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial de cumprimento de pena. Substituição da reprimenda por restritiva de direitos. Impossibilidade. Fundamentação concreta. Agravo não provido.
«1. Tendo sido concretamente fundamentada a imposição do regime inicial fechado de cumprimento de pena à paciente (ora agravada), com base nas peculiaridades do caso e na quantidade de drogas apreendidas, deve ser mantida a imposição do regime inicial fechado, à luz do CP, art. 33, § 3º, com observância ao disposto no Lei 11.343/2006, art. 42. ... ()
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949 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Regime inicial de cumprimento de pena. Multirreincidência. Agravo improvido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o, no qual a habeas corpus defesa sustenta que o regime inicial de cumprimento de pena não poderia ser fechado, apesar da reincidência, dado que a pena imposta foi inferior a quatro anos.... ()
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950 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Fixação de regime inicial fechado. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
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