(DOC. VP 250.6020.1112.8129)
STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Regime inicial de cumprimento de pena. Multirreincidência. Agravo improvido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o, no qual a habeas corpus defesa sustenta que o regime inicial de cumprimento de pena não poderia ser fechado, apesar da reincidência, dado que a pena imposta foi inferior a quatro anos. 2 - A jurisprudência do STJ e do STF permite a imposição de regime mais severo com base na reincidência e em circunstâncias judiciais desfavoráveis, não havendo ilegalidade manifesta que justifique a concessão do de ofício.
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