(DOC. VP 250.6020.1306.9299)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Busca pessoal e regime inicial. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o Habeas, ao fundamento de que o caso não se enquadra em hipótese de competência Corpus do STJ, conforme CF/88, art. 105, I, c. 2 - O agravante foi condenado por tráfico de drogas, com pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 583 dias-multa. A apelação foi desprovida, e o recurso especial não foi admitido pelo Tribunal estadual com base na Súmula 7/STJ. O agravo em

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