(DOC. VP 963.1806.4083.0349)

TJSP. Revisão Criminal - Comércio ilegal de arma de fogo - Revisionando que foi condenado definitivamente. Requerimento de desclassificação para delito diverso, uma vez que a condenação teria se mostrado manifestamente contrária à prova dos autos. Pleito subsidiário de fixação de regime inicial mais brando. Suficiência do conjunto probatório produzido para embasamento da condenação proferida. Regime inicial justificadamente fixado. Irrescindível a condenação do Revisionando. Ação de Revisão Criminal improcedente.

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