(DOC. VP 184.2663.7004.7500)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial. Circunstâncias desfavoráveis. Quantidade e natureza da droga. Modulação da minorante. Regime semiaberto. Agravo regimental não provido.

«1 - Na hipótese, o Tribunal de origem fundamentou o regime inicial fechado na existência de circunstância judicial desfavorável ao acusado, materializada na diversidade e quantidade de entorpecentes apreendidos. Contudo, a reprimenda final foi estabelecida em 4 (quatro) anos de reclusão, a evidenciar a desproporcionalidade desse sistema prisional duplamente mais severo que o previsto no CP, art. 33. 2 - É possível, em razão da apontada reprovabilidade do delito, estabelecer o semiab

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