(DOC. VP 220.3211.1370.2236)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Regime inicial semiaberto fixado. Envolvimento de adolescente. Primariedade e pena-base no mínimo legal. Fundamentação inerente ao tipo penal.

1 - Em que pese o envolvimento de adolescente no delito, a fundamentação utilizada não desborda dos elementos inerentes penal. 2 - A presença de circunstâncias favoráveis - primariedade e pena-base no mínimo legal - permite o deferimento do regime inicial intermediário. 3 - Agravo regimental improvido.

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