(DOC. VP 230.3280.2455.0326)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Dosimetria. Regime inicial mais gravoso. Circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Precedentes. Fundamentação adequada. Manutenção da decisão agravada.

I - No presente caso, o Tribunal de origem manteve o regime inicial semiaberto para o cumprimento da reprimenda corporal, em virtude da existência de circunstância judicial desfavorável. II - Na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, nos casos em que o recorrente « seja primário e tenha sido condenado a pena privativa de liberdade que não excede 4 anos de reclusão, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis configura fundamento idôneo e suficiente para o estabe

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