(DOC. VP 220.8311.2446.4313)

STJ. agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Pena inferior a 4 anos. Regime inicial semiaberto. Reformatio in pejus. Inexistência. Agravo regimental não provido.

1 - Embora as instâncias ordinárias hajam fixado o regime inicial semiaberto com base exclusivamente no quantum da pena, é possível que o STJ, para dizer o direito 2 - Agravo regimental não provido.

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