(DOC. VP 241.1071.1448.9162)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante. Regime inicial. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, no qual se pleiteava a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, no patamar máximo, e a fixação do regime inicial aberto. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o histórico infracional do agravante justifica a aplicação da minorante do tráfico privilegiado no patamar m

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