(DOC. VP 241.0291.0402.7741)

STJ. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor com violência presumida cometido na vigência da Lei 11.464/07. Regime inicial fechado. Previsão legal. Pretensão do regime inicial semiaberto. Impossibilidade. Delito hediondo. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Segundo o entendimento das Cortes Superiores do País, os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, ainda que cometidos em suas formas simples ou com violência presumida, são classificados como hediondos. 2 - No caso, o delito foi cometido em 29.03.2007, data da entrada em vigor da Lei 11.464/07, a qual prevê que a pena do crime hediondo será cumprida inicialmente em regime fechado. 3 - Parecer ministerial pela denegação da ordem. 4 - Ordem denegada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote