(DOC. VP 210.6241.1354.7549)

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Inovação recursal. Regime inicial. Semiaberto. Legalidade. Quantidade de pena aliada a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental desprovido.

1 - Trouxe a ora agravante nas razões do writ alegações limitadas ao regime inicial do cumprimento de pena e ao direito de recorrer em liberdade. 2 - Agravo regimental desprovido.

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