(DOC. VP 173.2035.0004.5200)

STJ. Regime inicial semiaberto. Pena superior a 4 (quatro) e inferior a 8 (oito) anos de reclusão. CP, CP, art. 33, § 2º, b. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«Não se pode considerar ilegal o regime inicial semiaberto, pois a reprimenda foi definitivamente estabelecida em 5 (cinco) anos de reclusão, circunstância que justifica a imposição do modo intermediário, consoante o disposto no CP, CP, art. 33, § 2º, b.»

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