(DOC. VP 250.6261.2905.0285)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-Base e regime inicial. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor da recorrente, condenada por tráfico de drogas a 5 anos de reclusão em regime inicial fechado, além de 500 dias-multa, conforme a Lei 11.343/2006, art. 33. 2 - A defesa interpôs recurso de apelação e revisão criminal, ambos negados, e no presente agravo insiste na revisão da pena-base, aplicação da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, §

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