(DOC. VP 695.1236.5279.6331)

TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 157, § 2º, VII, DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELANTE CONDENADO A 07 (SETE) ANOS, 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 120 (CENTO E VINTE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, NO REGIME INICIAL FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MODALIDADE TENTADA. SUBSIDIARIAMENTE, A MITIGAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O SEMIABERTO. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. TENTATIVA. INCABÍVEL. INVERSÃO DA POSSE DO BEM MÓVEL. VERBETE 582 DO STJ. MITIGAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O SEMIABERTO. NÃO CABIMENTO. APELADO REINCIDENTE. art. 33, § 2º E § 3º, DO CÓDIGO PENAL. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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