(DOC. VP 240.7031.1929.3746)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial. Reincidência. Possibilidade de fixação de modalidade mais gravosa. Agravo regimental desprovido.

1 - Na espécie, embora a reprimenda imposta não tenha ultrapassado 8 anos, a reincidência e as circunstâncias concretas do crime autorizam a manutenção do recorrente no regime inicial fechado, segundo a jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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