(DOC. VP 593.8950.1845.1005)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENDIDA A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO PARA A RÉ MARCELA - NÃO ACOLHIMENTO - REGIME INICIAL SEMIABERTO ADEQUADAMENTE ESTABELECIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO DAS DEFESAS - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, SOB ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CONDUTA TÍPICA - A VIGILÂNCIA DA CONDUTA PELOS FISCAIS DO ESTABELECIMENTO VÍTIMA NÃO INVIABILIZA A CONSUMAÇÃO DO FURTO - INCABÍVEL O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - PENAS REDIMENSIONADAS - REGIME INICIAL ADEQUADAMENTE ESTABELECIDO - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

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