(DOC. VP 250.1061.0406.0610)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Regime inicial fechado. Reincidência e maus antecedentes. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que manteve o regime inicial fechado e a não substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em razão de maus antecedentes e múltipla reincidência do agravante. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a reincidência e os maus antecedentes do réu justificam a fixação do regime inicial fechado e impedem a substituição da pena privativa de liberdade por re

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