(DOC. VP 196.9463.6002.7600)

STJ. Habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Reiteração. Impossibilidade. Regime inicial fechado. Desproporcionalidade. Habeas corpus denegado e ordem concedida de ofício, para fixar o regime inicial aberto.

«1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp. 221.999/RS/STJ, estabeleceu a tese de que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, o aplicador do direito verificar que a medida é socialmente recomendável. 2 - O paciente, reincidente em crime contra o patrimônio, estava em livramento condicional e respondia a outro processo por furto, quando subtraiu uma peça de carne de supermercad

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