(DOC. VP 177.1401.8004.6100)

STJ. Regime inicial. Desproporcionalidade ao quantum final da pena. Alteração para o modo aberto.

«Reduzida a pena privativa de liberdade para patamar inferior a 4 (quatro) anos, mister a readequação do regime inicial para o aberto, em conformidade com o CP, art. 33, § 2º, alínea c.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote