(DOC. VP 274.9944.9899.0740) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO TOCANTE AO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA FIXADO. ALTERAÇÃO PARA O REGIME INICIAL SEMIABERTO, DIANTE O QUANTUM DA PENA IMPOSTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.

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