(DOC. VP 250.1061.0258.3269)

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Fixação do regime inicial fechado. Reincidência e circunstâncias desfavoráveis (maus antecedentes). Idoneidade. Writ não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado pela defesa de condenado à pena de 1 ano, 3 meses e 22 dias de reclusão em regime inicial fechado, com 12 dias-multa, pela prática do crime de furto qualificado (art. 155, § 4º, I, do CP). A defesa alega que, embora a pena aplicada seja inferior a 4 anos, o regime inicial fechado foi indevidamente fixado, requerendo a alteração para o regime semiaberto. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em determinar se a imp

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