(DOC. VP 168.3234.2001.4600)

STJ. Regime inicial. Desproporcionalidade ao quantum final da pena. Alteração para o modo aberto.

«1. Reduzida a pena privativa de liberdade para patamar inferior a 4 (quatro) anos, mister a readequação do regime inicial para o aberto, em conformidade com o CP, art. 33, § 2º, alínea c.»

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