(DOC. VP 241.1120.1915.8598)

STJ. Habeas corpus. Tentativa de roubo e corrupção de menores. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial. Agravamento. Possibilidade.

1 - Diante da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, cabível a imposição de regime inicial mais gravoso, com fundamento no art. 33, §§ 2º e 3º c/c o art. 59, ambos do CP. 2 - Ordem denegada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote