(DOC. VP 250.2280.1721.0590)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime inicial de cumprimento de pena. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, impetrado em substituição a recurso próprio, visando a alteração do regime inicial de cumprimento de pena de fechado para semiaberto. 2 - O paciente foi condenado em primeira instância a 05 (cinco) anos, 11 (onze) meses e 03 (três) dias de reclusão, em regime inicial fechado, por roubo majorado tentado, com emprego de arma de fogo e concurso de agentes, conforme art. 157, §§ 2º, II

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