(DOC. VP 250.6020.1353.6712)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Regime inicial fechado. Reincidência e maus corpus antecedentes. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente o habeas impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado corpus de São Paulo, já transitado em julgado, que manteve o regime inicial fechado para cumprimento de pena. 2 - O agravante foi condenado à pena de 03 (três) anos de reclusão, no regime fechado, pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, II e IV, do CP. II - Questão em discussão 3 - A disc

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote