(DOC. VP 163.4474.0001.8100)

STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Roubo circunstanciado. Regime inicial fechado. Legalidade. Ordem não conhecida.

«1. Fixada a quantidade da sanção devida a quem, comprovadamente, violou a norma penal, compete ao juízo natural da causa indicar, de maneira motivada e com base nos dados concretos dos autos, qual o regime inicial adequado para o cumprimento da reprimenda, não sendo possível coarctar-lhe a consideração de fatores que, associados e complementares à dogmática penal, indiquem como necessária, para o alcance dos fins da pena, a imposição de regime mais gravoso do que indicaria a mera c

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