Jurisprudência sobre
reforma do processo civil
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251 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação coletiva de consumo. Transporte. Acidente. Dano moral coletivo. Recuperação fluida (fluid recovery). Distinção. Aplicação na hipótese concreta. Danos individuais. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.
«1 - Ação coletiva de consumo na qual é pleiteada a reparação dos danos morais e materiais decorrentes de falhas na prestação de serviços de transportes de passageiros que culminaram em dois acidentes, ocorridos em 13/03/2012 e 30/05/2012. ... ()
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252 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de repetição de indébito. Contradição. Omissão. Obscuridade. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º.
«1 - Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de repetição de indébito. ... ()
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253 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. POSSE VELHA. RITO COMUM. REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 NÃO PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE PRÉVIO CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... ()
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254 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001). HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM PAGOS PELA FAZENDA PÚBLICA, APLICANDO O REDUTOR DO ART. 90, §4º DO CPC. REFORMA QUE SE IMPÕE.
1.A Corte Especial do STJ, sob o regime do recurso repetitivo, fixou entendimento no sentido de que os honorários advocatícios são devidos quando acolhida, ainda que em parte, a impugnação. Tema 407. REsp. Acórdão/STJ. ... ()
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255 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001). HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM PAGOS PELA FAZENDA PÚBLICA, APLICANDO O REDUTOR DO ART. 90, §4º DO CPC. REFORMA QUE SE IMPÕE.
1.A Corte Especial do STJ, sob o regime do recurso repetitivo, fixou entendimento no sentido de que os honorários advocatícios são devidos quando acolhida, ainda que em parte, a impugnação. Tema 407. REsp. Acórdão/STJ. ... ()
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256 - TJSP. Processual. Execução de título extrajudicial. Processo extinto com fundamento no CPC, art. 485, III. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela parte exequente.
Se o demandante não deu efetivo andamento ao processo, mesmo depois de intimado pessoalmente, como exige o § 1º, do CPC, art. 485, correta a extinção do processo por abandono. Mudança de endereço que se afigura irrelevante, porque não comunicada ao juízo, como exige o parágrafo único, do art. 274, do diploma processual civil. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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257 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Embargos à execução. Rediscussão das questões de mérito do processo de conhecimento. Inviabilidade. Impossibilidade de reexame fático probatório. Agravo interno do instituto nacional de colonização e reforma agrária a que se nega provimento.
1 - Trata-se na origem de Embargos à Execução opostos pelo INCRA visando a declaração de excesso de execução tendo em vista a inadequada incidência dos juros de mora. ... ()
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258 - STJ. Processo civil. Administrativo. Ação anulatória de negócio jurídico. Simulação. Desmembramento do imóvel. Desapropriação para reforma agrária. Legitimidade ativa do incra. Ocorrência. Coisa julgada. Reexame da efetiva existência de simulação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Há interesse de agir do Incra em obter a nulidade do fracionamento da propriedade rural, pois, caracterizada a simulação do negócio jurídico, a análise dos requisitos para a realização da desapropriação considerará toda a extensão do imóvel, favorecendo à realização da reforma agrária. ... ()
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259 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - DISCIPLINA INTERROMPIDA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - ERRO MATERIAL NO HISTÓRICO DA ALUNA - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - PREENCHIMENTO - REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
-Estando presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300, mormente diante da necessidade de dilação probatória, deve ser indeferido o pedido liminar.... ()
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260 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ACORDO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ CUMPRIMENTO INTEGRAL. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 922. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo exequente contra sentença que, ao homologar acordo de repactuação da dívida, extinguiu o processo com resolução do mérito. ... ()
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261 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO ENTRE AS PARTES. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCABIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação de busca e apreensão extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, IV, apesar de as partes terem celebrado acordo com pedido expresso de suspensão do feito até o cumprimento integral da obrigação. ... ()
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262 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ibama. Multa ambiental. Vazamento de álcool. Reforma do julgado que demandaria o revolvimento do quadro fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, após a apreciação do substrato fático probatório, concluiu pela ocorrência de infração ambiental diante do vazamento de álcool. Rever tal entendimento dependeria o revolvimento da prova, vedado no âmbito do recurso especial (Súmula 7... ()
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263 - STJ. Processo civil. Agravo no agravo em recurso especial. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma.. Agravo no agravo em recurso especial não provido.
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264 - STJ. Processo civil. Agravo no agravo em recurso especial. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma.. Agravo no agravo em recurso especial não provido.
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265 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Tribunal local que reconheceu a existência de cerceamento de defesa nos autos. Ausência de argumentação apta a infirmar as conclusões da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Os Agravantes não trouxeram elementos capazes de reformar a decisão recorrida, que se mantém pelos próprios fundamentos, afirmando que incide a Súmula 7/STJ para a eventual reforma do acórdão recorrido, que reconheceu configurado o cerceamento de defesa em Primeiro Grau, porquanto não foi oportunizada a apresentação de provas pela Autarquia Agravada. ... ()
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266 - TJRJ. APELAÇÃO. ALIMENTOS. PROCESSO CIVIL. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS. REFORMA DA SENTENÇA.
A quaestio versa sobre a manutenção da obrigação o alimentar do genitor em prol de sua filha, atualmente com 4 anos de idade. Nos termos do art. 1.694 do Código Civil «podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação, sendo presumida tal necessidade quando o alimentado for menor. In casu, regularmente citado, o demandado permaneceu inerte, o que ensejou a decretação da revelia. Consiste a revelia, em sentido estrito, na situação em que se coloca o réu que não contesta, sendo o não atendimento por parte do demandado ao chamamento estatal para integrar a relação jurídica processual. Percebe-se, portanto, que a defesa do réu não é um dever, mas um ônus, pois a sua não apresentação pode trazer ao réu, consequências processuais negativas, o que muitas vezes acontece devido à sua inércia perante a ação. Assim, configurar-se-á revelia pela contumácia do réu, que, mesmo regularmente citado, prefere não integrar a relação jurídico-processual, não oferecendo assim suas respostas à pretensão deduzida contra si pelo autor, devendo, portanto, arcar com os ônus e responsabilidades decorrentes de sua desídia. Em regra, a falta de resposta e a consequente confissão ficta, esgotam o tema probatório, de modo que a consequência é a sentença favorável ao demandante. No caso em comento, a parte apelada ostenta a condição de revel, motivo pelo qual exsurge incontroversa a obrigação imputada pela parte apelante, inicialmente, a título de alimentos gravídicos, atualmente, com o superveniente nascimento da criança, como verba alimentar, nos termos do Lei 11.804/2008, art. 6º, parágrafo único. Nada obstante, insurge-se a parte apelante ante o quantum cominado pelo sentenciante, porquanto a revelia, dentre outros efeitos, importaria na presunção de veracidade dos fatos narrados na exordial, notadamente, a necessidade da infante. Nessa esteira, considera aquém do razoável o pensionamento fixado. Assiste-lhe razão. Se a revelia da parte ré não acarreta a automática procedência da pretensão autoral, mas tão-somente a relativa presunção de veracidade da narrativa constante da exordial, presumíveis igualmente as necessidades de criança de tenra idade, como apontado pela jurisprudência, de modo que imperioso o incremento da verba alimentar na hipótese dos autos para o patamar requerido. Outrossim, a priori, não há notícia de que a parte apelada possuiria outros dependentes, razão pela qual pertinente a chancela da majoração do percentual no caso de exercício de atividade laborativa com vínculo empregatício para 30% dos rendimentos líquidos do demandado. Ademais, as regras de experiência, ex vi do CPC, art. 375, permitem concluir que o falecimento da genitora da criança (doc. 113) impacta, por óbvio, a sua mantença, imposta, in casu, a sua avó materna, a quem também foi confiada a guarda definitiva da neta mais velha, atualmente com 8 anos de idade, fruto de outro relacionamento, no processo 0801233-59.2023.8.19.0043 (doc. 119). Considerando, todo o exposto, merece prosperar a irresignação recursal, incrementando-se a verba alimentar para 30% dos rendimentos líquidos do alimentante. Recurso provido.... ()
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267 - STJ. Processo civil. Ambiental. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Argumentos insuficientes para a reforma do acórdão recorrido. Revolvimento de provas. Descabimento.
«1. Não há ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 quando a Corte de origem se utiliza de argumentos suficientes para a solução da controvérsia, ainda que não tenha enfrentado a matéria sob o enfoque legal pretendido pela parte. ... ()
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268 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Reforma processual. Lei 11.232/2005. Adoção do processo sincrético. Alteração do conceito de sentença. Inclusão de mais um requisito na definição. Conteúdo do ato judicial. Manutenção do parâmetro topológico ou finalístico. Teoria da unidade estrutural da sentença. Prolação de sentença parcial de mérito. Inadmissibilidade. Cisão indevida do ato sentencial. CPC/1973, art. 273, § 6ºe novo CPC/1973. Inaplicabilidade.
«1. Cinge-se a controvérsia a saber se as alterações promovidas pela Lei 11.232/2005 no conceito de sentença (arts. 162, § 1º, 269 e 463 do CPC/1973) permitiram, na hipótese de cumulação de pedidos, a prolação de sentença parcial de mérito, com a resolução definitiva fracionada da causa, ou se ainda há a obrigatoriedade de um ato único para resolver integralmente o mérito da lide, pondo fim a uma fase do processo. ... ()
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269 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO. LEILÃO DO IMÓVEL. DESIGNAÇÃO DE HASTA PÚBLICA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. SUSPENSÃO Da LeiLÃO. PERDA DE OBJETO DO RECURSO. EXTINÇÃO DO AGRAVO SEM EXAME DE MÉRITO. art. 932, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
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270 - STJ. Administrativo e processual civil. Militar. Melhoria da reforma. Prescrição do fundo de direito. Súmula 83/STJ. Pleito administrativo. Falta de prequestionamento. Assistência judiciária. Requerimento no curso do processo. Petição autônoma. Necessidade.
«1. Correto o acórdão recorrido, segundo o qual, «decorridos mais de quarenta anos entre a data do ato administrativo e a propositura da ação judicial, aplica-se a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/1932, art. 1º, a qual atinge o próprio fundo de direito. ... ()
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271 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Omissão, contradição e obscuridade inexistentes; espécie em que a embargante busca a reforma do julgado que não conheceu do agravo regimental porque interposto por advogado sem procuração nos autos (stj, Súmula 115). Embargos de declaração rejeitados.
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272 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação de dispositivo de Lei apto à reforma do acórdão. Inexistência de vícios no julgado.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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273 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO «DECISUM, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO §1º, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 373 - REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
-Não é exigida fundamentação extensa ou minuciosa, mas apenas embasamento suficiente, de modo a expor a razão de decidir. ... ()
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274 - STJ. Processo civil. Administrativo. Militar. Concessão de reforma remunerada. Surdez unilateral do ouvido esquerdo. Doença com relação de causa e efeito com o serviço ativo. Incapacidade definitiva. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«Ora, não há nenhum vício que mereça retratação no presente caso, afinal, o entendimento do Tribunal se baseou na jurisprudência desta corte e as questões seguintes se embasavam em fato e provas. ... ()
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275 - TJSP. PROCESSO CIVIL -
Interesse de agir do autor - Ocorrência - Preliminar rejeitada. ... ()
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276 - STJ. Processo civil. Agravo na medida cautelar. Reforma de decisão que concedeu efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade por tribunal estadual.
1 - A propositura de medida cautelar ao STJ é adequada à finalidade de obter a reforma da decisão liminar, proferida no âmbito do Tribunal de origem, que concedeu efeito suspensivo a recurso especial. Precedentes. ... ()
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277 - STJ. Processo civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Falta de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Reforma das conclusões da corte de origem. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Cumpre ao recorrente trazer, de maneira especificada, argumentação suficiente para a reforma do acórdão recorrido, combatendo todos os pontos que são bastantes para a manutenção do julgado, sob pena de não conhecimento do apelo. ... ()
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278 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO DA AUTORA, PARA QUE, EM REFORMA AO JULGADO, SEJA VIABILIZADO O REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL A SER REALIZADO ANTES DA SENTENÇA, CUJA DECISÃO MOSTRA-SE IRRECORRIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS OBSERVAM O DISPOSTO NO art. 85, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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279 - STJ. Processual civil. Ação de prestação de contas. Reforma da sentença que extinguiu o processo sem apreciação do mérito. Retorno dos autos à primeira instância. CPC/2015, art. 1.013, § 3º, I. Pleito de exame do mérito pelo tribunal. Súmula 7/STJ. Necessidade de prova pericial.
«1 - Acatar a argumentação de violação ao CPC, art. 1.013, § 3º, Idemanda analisar a presença do requisito «condições de imediato julgamento, o que acarreta revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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280 - STJ. Tributário. Processo civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão recorrido alicerçado no acervo fático probatório. Reforma. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Não ocorre ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... ()
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281 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos de repetição de indébito e compensação por danos morais. Obscuridade. Omissão. Contradição. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade. Caráter protelatório. Multa.
«1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos de repetição de indébito e compensação por danos morais. ... ()
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282 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos de repetição de indébito e compensação por danos morais. Obscuridade. Omissão. Contradição. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade. Caráter protelatório. Multa.
«1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos de repetição de indébito e compensação por danos morais. ... ()
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283 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação. Reforma agrária. Razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos do ac órdão e sem força para desconstituií-lo. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - As razões do recurso especial estão dissociadas do fundamento do acórdão e, por isso, não têm força para desconstituí-lo. Aplica-se a Súmula 284/STF.... ()
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284 - STJ. Processo civil. Agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Militar. Reforma remunerada. Manifestação da doença durante a prestação do serviço militar. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Para se aferir se o autor passou a apresentar problemas de saúde durante a prestação do serviço militar, seria necessário rever as provas colhidas na instância ordinária, o que se revela incabível diante do óbice contido na Súmula 7/STJ. Precedentes.... ()
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285 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE - LESÃO NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO - PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA - SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO art. 485, S I, IV E X DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM FACE DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - REFORMA - COMPETÊNCIA ESTADUAL -
Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação objetivando a concessão de benefício de natureza acidentária, nos termos do CF, art. 109, I/88 - Apuração do objeto da lide pelo pedido formulado na petição inicial - Competência absoluta do Juízo Estadual - Causa que ainda não está madura, sequer havendo perícia nos autos - Baixa dos autos para reabertura da instrução e novo julgamento - Sentença que indeferiu a petição inicial cassada - VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - Os segurados, nas ações acidentárias, são isentos de quaisquer custas e honorários - Expressa previsão legal contida no Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único - Recurso provido, com observação (isenção das verbas de sucumbência... ()
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286 - TJSP. *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA EXTINTA AÇÃO MONITÓRIA, NOS TERMOS DO art. 924, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUE SE DEU EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESENÇA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA - PERMANÊNCIA DOS AUTOS EM ARQUIVO, SEM QUE RESULTASSE ULTRAPASSADO O PERÍODO PREVISTO PARA ATINGIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIALMENTE DEDUZIDA - PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, NOS TERMOS DO art. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - NECESSÁRIA REFORMA - R. SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.
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287 - STJ. tributário. Processo civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Cumprimento de sentença. Regularidade na atualização do valor executado. Acórdão recorrido alicerçado no acervo fático probatório. Reforma. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não ocorre ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... ()
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288 - STJ. Processo civil. Agravo no recurso especial. Cumprimento de sentença. Fixação de honorários advocatícios. Possibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma.. Agravo não provido.
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289 - TJRS. USUCAPIÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REFORMA DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação cível em ação de usucapião extinta por falta de interesse processual, pela alegada inadequação da demanda para aquisição de domínio de imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda.... ()
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290 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDAS DECORRENTES DE CONTRATOS DISTINTOS. DECISÃO EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONSIDERANDO A QUITAÇÃO DE VALORES PAGOS EM PROCESSO APENSO. EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE. REFORMA DA DECISÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pelo Exequente contra decisão que extinguiu o cumprimento de sentença, considerando a quitação de valores pagos em processo apenso. O Exequente alega que as dívidas se referem a contratos distintos. ... ()
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291 - STJ. tributário. Processo civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão recorrido alicerçado no acervo fático probatório. Reforma. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não ocorre ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... ()
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292 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. BRIGADA MILIAR. REFORMA POR INVALIDEZ PERMANENTE. NEOPLASIA MALIGNA. DOENÇA GRAVE. LEI COMPLEMENTAR 10.990/1997. PROVENTOS INTEGRAIS. GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300/2015.
1. Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do CPC/2015, art. 300, é indispensável a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
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293 - STJ. Administrativo. Processo civil. Agravo interno. Recurso especial. Militar. Recurso de apelação. Desprovido. Violação do CPC, art. 1.022. Ausência de impugnação. Preclusão. Melhoria de reforma. Soldo correspondente ao grau hierárquico imediatamente superior. Invalidez decorrente de moléstia. Doença manifestada após a reforma. Impossibilidade de aplicação do benefício. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.
1 - Incide a preclusão especificamente quanto à matéria não impugnada no agravo interno — violação do CPC, art. 1.022 —, consoante o entendimento da Corte Especial do STJ (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021).... ()
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294 - TJSP. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2006 a 2008. Sentença que, de ofício, julgou extinta a execução, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, VI, do CPC/2015, em virtude do reconhecimento da ilegitimidade passiva dos executados originários. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Exequente que ingressou com a Execução Fiscal tomando por base informações desatualizadas. Processo instaurado contra quem já era falecido antes da propositura da execução. Inteligência da Súmula 392/STJ. Extinção mantida. Recurso não provido.
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295 - STJ. Processo civil. Administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Desapropriação. Reforma agrária. Juros. Compensatórios. Percentual. Lei superveniente. Omissão. Existência. Observação do mesmo percentual dos tdas. Incidência a partir da edição da Lei nova.
«1 - A superveniência de lei alterando as normas de regência dos juros deve ser observada por ocasião do julgamento do recurso especial, resultando sua falta em omissão. ... ()
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296 - TJSP. Prescrição. Ação de execução. Pretensão de reforma da respeitável sentença que extinguiu o processo, reconhecida a prescrição da pretensão executiva. Cabimento. Hipótese em que deve ser anulada a respeitável sentença, pois não houve prévia manifestação da parte acerca do decurso do prazo prescricional. Vedação da chamada «decisão-surpresa, nos termos do novo Código de Processo Civil (artigos 9º e 10º). Recurso provido.
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297 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. PLEITO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL (PROMOÇÃO), COM PAGAMENTO DO RETROATIVO E TODOS OS SEUS REFLEXOS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO FACE A LITISPENDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA AO FUNDAMENTO QUE NESTE PROCESSO O SERVIDOR PRETENDE A PROMOÇÃO FUNCIONAL, SENDO, PORTANTO, DIFERENTE DO PEDIDO EXISTENTE NO PROCESSO ANTERIOR, NO QUAL APENAS PLEITEOU A PROGRESSÃO FUNCIONAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROCESSOS QUE POSSUEM CAUSAS DE PEDIR DIVERSAS. SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO ANTERIOR EXTRA PETITA, UMA VEZ QUE JULGOU PEDIDO NÃO FORMULADO PELO AUTOR. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA, POIS, AUSENTE A TRÍPLICE IDENTIDADE, NA FORMA DO art. 337, §§ 2º E 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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298 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO. POSSIBILIDADE DE REINSERÇÃO NO MERCADO LABORAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de alimentos formulado por ex-cônjuge, sob a alegação de incapacidade laborativa decorrente de osteonecrose da cabeça femoral. ... ()
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299 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Acórdão com fundamento constitucional. Se o tribunal a quo decidiu a causa à base de fundamento constitucional, a reforma do acórdão recorrido em sede de recurso especial é inviável (CF/88, art. 105, III). Agravo regimental desprovido.
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300 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 290. INÉRCIA DO AUTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO E CONSEQUENTE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA, VISANDO À REFORMA DO JULGADO.
1)No caso concreto, o autor teve o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária indeferido e, mesmo devidamente intimado para que efetuasse o recolhimento das custas processuais, quedou-se ele inerte. ... ()
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