Jurisprudência sobre
reforma do processo civil
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351 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto pelo exequente contra sentença do Juízo que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial, extinguiu o feito sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, VI, sob o fundamento de ausência de interesse de agir do exequente, diante da não localização de bens penhoráveis. ... ()
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352 - TJSP. Apelação Cível. Usucapião. Pedido acolhido, rejeitada a pretensão às benesses da Gratuidade. Inconformismo da autora. Reforma necessária. Autora beneficiária da justiça gratuita durante o processo. Presunção de veracidade da declaração de pobreza não afastada. Requisitos para concessão do benefício preenchidos. Reforma da sentença para concessão da justiça gratuita. Manutenção dos demais termos da sentença. Recurso provido
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353 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Reforma agrária. Invasão do imóvel. Suspensão do processo de expropriação. Ocorrência do esbulho e momento do fato. Premissas fáticas firmadas no acórdão. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 354/STJ.
«1. A existência do esbulho possessório e a data em que a invasão ocorreu são premissas fáticas firmadas no acórdão do Tribunal de origem, não havendo necessidade de análise das provas dos autos para que se extraia tal conclusão. Inaplicável a Súmula 7/STJ. ... ()
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354 - TJRJ. Direito processual civil. Execução por título executivo extrajudicial. Acordo celebrado entre as partes ajustando prazo e parcelamento para o pagamento da dívida exequenda. Sentença extinguindo o processo por perda superveniente do interesse processual. Reforma da sentença que se impõe. O acordo celebrado no curso da execução por força do qual se outorga ao devedor prazo para pagamento é causa de suspensão, e não de extinção do processo, por força do disposto no CPC, art. 922. Recurso provido.
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355 - TJSP. Seguridade social. Penhora. Incidência sobre valor proveniente de benefício previdenciário. Bloqueio «on line de conta corrente em que são creditados os proventos de aposentadoria. Verba alimentar. Quantia impenhorável. Inteligência do art. 833, IV, do Novo Código de Processo Civil. Reforma da decisão que é de rigor. Recurso provido.
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356 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, II, de 1973 alegações genéricas. Súmula 284/STF. Desapropriação para fins de reforma agrária. Invasão do imóvel. Súmula 7/STJ. Suspensão do processo administrativo de desapropriação. Súmula 354/STJ.
«1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC, de 1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ. ... ()
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357 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (COSIP) dos exercícios de 2019 a 2023. Sentença que julgou extinta a presente execução, ante a ausência de demonstração do cumprimento dos requisitos trazidos pelo Item 2 da Tese do Tema 1184 do C. STF, reproduzidos na Resolução 547 do CNJ. Pretensão à reforma. Acolhimento. Requisitos trazidos pelo Item 2 da Tese do Tema 1184 do C. STF que foram demonstrados pela exequente, ainda que apenas nesta instância recursal. Prosseguimento do feito executivo que prestigia os princípios da celeridade e razoável duração do processo, tendo em vista que a extinção do mesmo não impediria a imediata repropositura. Sentença reformada. Recurso provido
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358 - TJRJ. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADES EM EMPREENDIMENTO HOTELEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA RÉ. NATUREZA CONCURSAL DO CRÉDITO. DECISÃO QUE SE REFORMA. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo objetivando a reforma de decisão que acolheu, em parte, a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando o prosseguimento dos atos de execução em desfavor da pessoa jurídica agravante. ... ()
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359 - TJSP. Civil e processual. Compra e venda de bem móvel. Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Pretensão do embargante à reforma.
Manifesta falta de interesse processual, na modalidade adequação. Embargante que é parte (corréu) no processo principal. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO, sem julgamento de mérito, que se impõe, nos termos do CPC, art. 485, VI. RECURSO PREJUDICADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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360 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. INVERSÃO O ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA PELO art. 1.015, CPC. PROVIMENTO JURISDICIONAL NÃO IMPUGNÁVEL POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA. AUSÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE A EXIGIR APRECIAÇÃO URGENTE DA QUESTÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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361 - TJRJ. PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO RECURSAL DE REFORMA PARCIAL - DECISÃO ATACADA POR OUTRO RECURSO - SUBSTITUIÇÃO DA DECISÃO POR ACÓRDÃO (CPC, art. 1.008) - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL - RECURSO PREJUDICADO - NÃO CONHECIMENTO (ART. 932, INC. III, DO CPC).
1.Agravo de instrumento interposto contra decisão fundamentada no laudo pericial que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pelos agravantes. ... ()
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362 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - RETIRADA DO PROTESTO EM NOME DO AUTOR - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - PRESENÇA - FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - POSSIBILIDADE - CPC, art. 297. - PARTE HIPOSSUFICIENTE - EXIGÊNCIA DE CONTRACAUTELA AFASTADA - REFORMA DA DECISÃO.
-Estando presentes os requisitos do CPC, art. 300, deve ser concedida a tutela antecipada postulada. ... ()
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363 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA AÇÃO DE INVENTÁRIO ATÉ O JULGAMENTO DO PROCESSO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. CABIMENTO.
CASO DOS AUTOS EM QUE MERECE REFORMA A DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. ... ()
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364 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo regimental em embargos de declaração. Ação de repetição de indébito c/c indenização por dano moral. Alegação de deserção do apelo por ausência do número do processo na guia de recolhimento do preparo. Inocorrência. Ausência de elementos novos para reforma da decisão hostilizada. Agravo regimental improvido. Decisão unâmime.
«1. A mera inexistência da indicação da numeração processual na guia de recolhimento de custas não deve ser tida como fundamento para o reconhecimento da deserção, mormente em casos que nela constem outros elementos que permitam deduzir, com segurança, que o preparo recursal foi efetuado; ... ()
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365 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Ação civil pública. Reforma e melhorias em hospital público. Controle judicial de políticas públicas. Impossibilidade genérica. Descabimento. Processo estrutural. Pedidos diversos e complexos. Possibilidade. Apreciação de violações legais específicas. Omissão. Nulidade.
«1 - O controle judicial de políticas públicas é possível, em tese, ainda que em circunstâncias excepcionais. Embora deva ser observada a primazia do administrador na sua consecução, a discricionariedade cede às opções antecipadas pelo legislador, que vinculam o executor e autorizam a apreciação judicial de sua implementação. ... ()
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366 - STJ. Administrativo. Processual civil. Processo disciplinar. Policial militar estadual. Exclusão. Alegação de nulidade. Ausência de idade para reforma. Inexistência de previsão legal para avaliação médica prévia. Art. 125, § 4º. Inaplicável às penalidades administrativas. Súmula 673/STF.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança em pleito de anulação de processo disciplinar que culminou na exclusão de policial militar. O recorrente alega que não poderia ter sido excluído, pois teria direito à reforma, bem como seria necessária avaliação médica prévia, e, por fim, que não haveria competência atribuída à autoridade para exclusão em razão do § 4º do CF/88, art. 125, na redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004. ... ()
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367 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MULTAS DE TRÂNSITO. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA ADMISSÃO DO TEMA 1.097 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA DO «DECISUM".
1. CASO EM EXAME:Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de Ação Declaratória de Nulidade de Autos de Infração, determinou a suspensão do processo, por força do Tema 1.097/STJ. ... ()
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368 - TJRJ. Agravo de instrumento. Processo coletivo. Ação Civil Pública. Emissão de ruídos em patamares superiores aos permitidos em lei. Funcionamento irregular do estabelecimento. Direito Ambiental. Decisão agravada que merece reforma. Perturbação do sossego dos moradores da localidade. Ofensa à qualidade de vida e à saúde. Presença dos requisitos para deferimento da tutela requerida. Recurso parcialmente provido.
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369 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo em recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. Recurso não conhecido. Aclaratórios que não veiculam nenhuma das hipóteses do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1. O Agravo Regimental teve seu provimento denegado ante a incidência da Súmula 115/STJ, que diz ser inexistente, na instância especial, o recurso interposto por Advogado sem procuração nos autos. Precedentes. ... ()
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370 - STJ. Meio ambiente. Processo civil. Ambiental. Indenização. Danos ambientais. Comprovação dos danos. Reforma das conclusões da corte de origem. Súmula 7/STJ. Revisão do quantum indenizatório e da verba honorária. Impossibilidade. Revolvimento de provas. Agravo não provido.
«1 - A argumentação desenvolvida no agravo interno, no sentido de que não houve a comprovação do dano e de que a Corte de origem não observou o laudo pericial apresentado pela sociedade empresária, ora recorrente, evidencia que o exame da pretensão recursal depende do revolvimento dos elementos fático probatórios da lide, o que está obstado na seara extraordinária, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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371 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. GOLPE DO CONSÓRCIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. DEFERIMENTO DA TUTELA CAUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO. VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. REFORMA DA DECISÃO.
I. Caso em exame. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos da ação de rescisão contratual e indenizatória, indeferiu pedido tutela cautelar de urgência. ... ()
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372 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Paridade e isonomia funcional. Reforma compulsória. Processo extinto. Não recolhimento das custas judiciais. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o direito à paridade e à isonomia funcional para ter as mesmas vantagens ou/e benefícios funcionais e pecuniários em igualdade aos colegas da mesma turma de formação, em razão de ter sido reformado compulsoriamente pela administração na graduação de subtenente. Na sentença, julgou-se extinto o processo, em razão do não recolhimento das custas judiciais. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência/erro de indicação de art. de Lei violado - Súmula 284/STF, nas razões recursais dissociadas do acórdão recorrido - Súmula 284/STF e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... ()
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373 - TJSP. *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA EXTINTA, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DECLARATÓRIA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - DETERMINAÇÃO DIRIGIDA AO COMPLEMENTO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO - RECORRENTE QUE NÃO COMPLEMENTOU AS CUSTAS DA FORMA DETERMINADA - APLICAÇÃO DO QUANTO DISPOSTO PELO art. 1.007, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DESERÇÃO CONFIGURADA - RECURSO NÃO CONHECIDO
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374 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTA VINCULADA AO PASEP. ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO DA CONTA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. REFORMA DA SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO.
I. CASO EM EXAME... ()
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375 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTA VINCULADA AO PASEP. ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO DA CONTA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. REFORMA DA SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO.
I. CASO EM EXAME... ()
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376 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. IPTU. EXERCÍCIOS 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 E 2002. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO QUE REQUER A REFORMA DO DECISUM, SUSTENTANDO QUE O ATRASO NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SE DEU EXCLUSIVAMENTE PELA MOROSIDADE DO JUDICIÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUE SE IMPÕE. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO CONFIGURADA. PREVISÃO DO ART. 1003, §5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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377 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INÉRCIA DA APELANTE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, A DESPEITO DE TER SIDO DEVIDAMENTE INTIMADA PARA TAL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DO RECURSO. APELAÇÃO CÍVEL MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO art. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
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378 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade.
«1 - Alegação de erro material, em virtude do indeferimento de retirada do processo da pauta virtual, e omissão quanto à inexistência de manifesta inadmissibilidade do recurso especial e à aplicação de multa. ... ()
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379 - STJ. Administrativo. Processo civil. Ação civil pública. Obrigação de fazer do estado. Transferência de presidiários e reforma de presídio. Discricionariedade administrativa. Separação dos poderes. Acórdão com fundamentação constitucional. Competência do STF. Pretensão de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Decisão mantida.
«1. O Tribunal de origem entendeu, a partir dos elementos de convicção dos autos, que o ente estatal estaria tomando providências no sentido de solucionar as questões denunciadas pelo Parquet, inclusive no sentido de licitar os serviços de construção da cadeia pública municipal. Insuscetível de revisão o referido entendimento, por demandar reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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380 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE VALENÇA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, POR ABANDONO DA CAUSA, COM FULCRO NO art. 485, III E PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. ALMEJA A REFORMA DA SENTENÇA, PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO. NÃO LOCALIZADO O EXECUTADO, A FAZENDA PÚBLICA FOI INTIMADA PARA IMPULSIONAR O FEITO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. EXEQUENTE QUE, REGULARMENTE INTIMADO, VIA PORTAL ELETRÔNICO, QUEDOU-SE INERTE, POR MAIS DE 30 DIAS. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA QUE É CONSIDERADA INTIMAÇÃO PESSOAL, INCLUSIVE DA FAZENDA PÚBLICA, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. INTELIGÊNCIA DOS arts. 5º, PARÁGRAFO 6º, E 9º, PARÁGRAFO 1º, AMBOS DA LEI 11.419/2006; E 183, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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381 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE VALENÇA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, POR ABANDONO DA CAUSA, COM FULCRO NO art. 485, III E PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. ALMEJA A REFORMA DA SENTENÇA, PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO. CITADO O EXECUTADO, QUE PERMANECEU INERTE. FAZENDA PÚBLICA INTIMADA PARA IMPULSIONAR O FEITO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO MESMO. EXEQUENTE QUE, REGULARMENTE INTIMADO, VIA PORTAL ELETRÔNICO, QUEDOU-SE INERTE, POR MAIS DE 30 DIAS. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA QUE É CONSIDERADA INTIMAÇÃO PESSOAL, INCLUSIVE DA FAZENDA PÚBLICA, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. INTELIGÊNCIA DOS arts. 5º, PARÁGRAFO 6º, E 9º, PARÁGRAFO 1º, AMBOS DA LEI 11.419/2006; E 183, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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382 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO. DA ANÁLISE DOS AUTOS DE ORIGEM, VERIFICA-SE QUE A AGRAVADA REQUER A MANUTENÇÃO DO PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AMAP, GERIDO PELA TELOS. COM EFEITO, NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE TRAMITA SOB O 0185239-74.2020.8.19.0001, FOI FEITO PEDIDO IDÊNTICO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE SEJA «MANTIDO O PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS APOSENTADOS/PENSIONISTAS - AMAP - ASSISTÊNCIA MÉDICA PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO PLANO DE BENEFÍCIOS DEFINIDO (PBD), NAS MESMAS CONDIÇÕES VIGENTES, DISPONIBILIZANDO O CAC - CARTÃO DE ACESSO AO CREDENCIAMENTO, EMITIDO MENSALMENTE, NA FORMADO ITEM 3.4, ALÍNEA B DO REGULAMENTO AMAP". O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO TEMA 60, DEFINIU QUE, QUANDO FOR AJUIZADA AÇÃO COLETIVA ATINENTE A MACRO-LIDE GERADORA DE PROCESSOS MULTITUDINÁRIOS, SUSPENDEM-SE AS AÇÕES INDIVIDUAIS, NO AGUARDO DO JULGAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. DESSE MODO, NÃO MERECE REFORMA A DECISÃO. PRECEDENTES DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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383 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento. Acidente de trânsito. Reforma da decisão recorrida. Inexistência de elementos que comprovem a culpabilidade da agravante. Necessidade da análise das provas na apreciação do mérito da ação principal. Tutela antecipada revogada. Recurso que se dá provimento.
«1. Acidente de trânsito em que inexistem elementos que comprovem a culpabilidade do causador do dano, não apresenta argumentos para a manutenção da decisão recorrida, devendo ser revogada a tutela antecipada. ... ()
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384 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. DESNECESSIDADE. FLAGRÂNCIA. SÚMULA 320/TJRJ. PROVA DE EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO E RESULTADO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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385 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Atraso na entrega de imóvel. Dano moral. Inexistência de dano presumido. Acórdão recorrido que afirma ausência de comprovação do dano. Pretensão de reforma. Reexame fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Precedentes.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou-se no sentido de que o mero descumprimento contratual, por si só, não enseja a condenação em danos morais, os quais devem ser devidamente comprovados pela parte que os alega. ... ()
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386 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. PERÍODOS DISTINTOS. REFORMA DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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387 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA PARA IMPLEMENTAÇÃO DE PISO SALARIAL NACIONAL. MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO, ATÉ QUE SEJA NOTICIADO O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA - PROCESSO 0228901-59.2018.8.19.0001. PLEITO RECURSAL DE REFORMA DA DECISÃO. CONQUANTO ESTEJA EM TRÂMITE PROCESSO COLETIVO QUE VERSA SOBRE A MESMA QUESTÃO DEBATIDA NA PRESENTE DEMANDA (AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001), NÃO HÁ QUALQUER ÓBICE PARA QUE A PARTE AUTORA BUSQUE A TUTELA DO DIREITO ALEGADO DE FORMA INDIVIDUAL, SENDO, PORTANTO, DESNECESSÁRIA A SUSPENSÃO DESTE FEITO. RECENTE DECISÃO PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DESTE SODALÍCIO, NOS AUTOS DA SUSPENSÃO DE LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000, EM QUE DEFERIDO O PEDIDO PARA SUSTAR, DE IMEDIATO, A EXECUÇÃO DAS DECISÕES PROFERIDAS EM PROCESSOS E CUMPRIMENTOS INDIVIDUAIS PROVISÓRIOS DE SENTENÇA, PENDENTES OU NOVOS, QUE DISCUTAM O ALCANCE DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INTRODUZIDO PELA Lei 11.738/08, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE MÉRITO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001 QUE NÃO É APLICÁVEL AOS AUTOS, QUE NÃO VERSAM SOBRE EXECUÇÃO OU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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388 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS CUMULADA COM ANULATÓRIA DE ACORDO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A RECONVENÇÃO, DETERMINANDO QUE O CUMPRIMENTO DO ACORDO DEVE SER OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE O PEDIDO PRINCIPAL E O REALIZADO EM RECONVENÇÃO. EXEGESE DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 343. RITOS DIVERSOS. DECISÃO QUE RESTA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
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389 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA E DE NEXO CAUSAL. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO V. DECISUM EMBARGADO. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE DO INCONFORMISMO, INÁBIL AO REEXAME OU REFORMA DA DECISÃO COLEGIADA EMBARGADA.
Alegação do embargante de omissão no v. decisum, por entender que a falta de documentos indispensáveis a propositura da ação ensejaria a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, implicando a respectiva extinção sem resolução de mérito. NÃO ACOLHIMENTO. Decisão que enfrentou devidamente as questões ora levantadas, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material no v. acórdão embargado (CPC, art. 1.022). Inconformismo que extrapola o cabimento recursal. Caráter meramente infringente, inábil ao reexame ou reforma do decisum hostilizado. ... ()
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390 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processo civil. Plano de saúde. Pleito de reembolso integral das despesas havidas com tratamento médico. Limitação firmada no contrato. Reforma do julgado. Necessidade de reexame de matéria fática. Óbices das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
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391 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE VALENÇA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, POR ABANDONO DA CAUSA, COM FULCRO NO art. 485, III E PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. ALMEJA A REFORMA DA SENTENÇA, PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO. CITADA A EXECUTADA, QUE PERMANECEU INERTE. FAZENDA PÚBLICA INTIMADA PARA IMPULSIONAR O FEITO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. EXEQUENTE QUE, REGULARMENTE INTIMADO, VIA PORTAL ELETRÔNICO, QUEDOU-SE INERTE, POR MAIS DE 30 DIAS. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA QUE É CONSIDERADA INTIMAÇÃO PESSOAL, INCLUSIVE DA FAZENDA PÚBLICA, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. INTELIGÊNCIA DOS arts. 5º, PARÁGRAFO 6º, E 9º, PARÁGRAFO 1º, AMBOS DA LEI 11.419/2006; E 183, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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392 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE VALENÇA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, POR ABANDONO DA CAUSA, COM FULCRO NO art. 485, III E PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. ALMEJA A REFORMA DA SENTENÇA, PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO. CITADO O EXECUTADO, QUE PERMANECEU INERTE. FAZENDA PÚBLICA INTIMADA PARA IMPULSIONAR O FEITO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. EXEQUENTE QUE, REGULARMENTE INTIMADO, VIA PORTAL ELETRÔNICO, QUEDOU-SE INERTE, POR MAIS DE 30 DIAS. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA QUE É CONSIDERADA INTIMAÇÃO PESSOAL, INCLUSIVE DA FAZENDA PÚBLICA, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. INTELIGÊNCIA DOS arts. 5º, PARÁGRAFO 6º, E 9º, PARÁGRAFO 1º, AMBOS DA LEI 11.419/2006; E 183, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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393 - TJRJ. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AGRAVANTE. INSURGÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA PELO art. 1.015, CPC. PROVIMENTO JURISDICIONAL NÃO IMPUGNÁVEL POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DO FEITO. MANUTENÇÃO DOS DADOS ATUALIZADOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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394 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA PELO art. 1.015, CPC. PROVIMENTO JURISDICIONAL NÃO IMPUGNÁVEL POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA. AUSÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE A EXIGIR APRECIAÇÃO URGENTE DA QUESTÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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395 - TJSP. Petição inicial. Ação civil pública. Meio ambiente. Insurgência contra decisão que indeferiu a inicial e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por vício de forma. Acolhimento. Situações descritas no CPC/1973, art. 295, parágrafo único que não se evidenciam na espécie. Inépcia não configurada. Extinção do processo que não se justifica. Reforma da decisão. Restabelecimento da relação processual no juízo de origem. Recurso provido.
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396 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Legitimidade ativa. Teoria da asserção. Alienação de direito litigioso. Sujeição do cessionário aos efeitos do processo. Ineficácia da alienação frente à parte litigante adversa. Improcedência da ação. Reforma da sentença e do acórdão recorrido que se impõe. Recurso especial provido.
1 - O propósito recursal consiste em aferir, além da negativa de prestação jurisdicional, a legitimidade das partes e o interesse processual do autor no ajuizamento de ação declaratória de nulidade da transação celebrada entre os réus. ... ()
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397 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Anistia. Lei 12.191/10. Efeitos remuneratórios. Dispositivo legal que não tem força normativa para a reforma do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação aos fundamentos do aresto. Súmula 283/STF.
«1. Não se conhece do recurso especial quando o dispositivo legal apontado como contrariado não possui força normativa suficiente para alterar as conclusões do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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398 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - PRETENSÃO DE REFORMA - NÃO CONHECIMENTO -
Razões recursais que não combateram os fundamentos da sentença recorrida. Peça recursal produzida de forma genérica, com clara violação ao art. 1.010, II e III, do CPC. Recurso não conhecido... ()
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399 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SAPUCAÍ. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. IMÓVEL EMBARGADO. ORDEM DE PARALIZAÇÃO IGNORADA. DEMOLIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. DESPROVIMENTO. 1.
Sem questões preliminares. 2. No mérito, sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Constatação de construção sem a devida autorização da Municipalidade. Violação à legislação municipal de regência. Imóvel erigido irregularmente. 3. Proprietário que, mesmo após ter sido regular e formalmente notificado a proceder com a paralisação da obra, ignorou completamente a ordem da Administração, assim como a ordem judicial, sobre cuja liminar concedida nos autos foi o ora apelante intimado pessoalmente. 4. Conjunto probatório pelo qual se constata que o embargo preventivo ocorreu quando ainda estava a obra na fase inicial, tendo sido terminada no curso do processo administrativo e do trâmite do presente feito, o que demonstra a descaso e abuso de direito. 5. Descumprimento da legislação municipal de regência, que estabelece as normas ao parcelamento, uso e ocupação do solo em São Bento do Sapucaí, e que enseja a demolição, caso não haja composição entre as partes. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 6. Sentença mantida, portanto. Majoração, em grau recursal, da verba honorária. 7. Recurso não provido... ()
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400 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Reclamação. Ausência de hipótese de cabimento. Pleito de reforma da decisão e de aplicação de tese firmada em outro precedente do STJ. Descabimento. Petição inicial. Indeferimento. Extinção do processo sem Resolução do mérito.
1 - A Reclamação é disciplinada pela CF/88, art. 105, I, «f», c/c o art. 187 do RISTJ, os quais estabelecem que cabe Reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para preservar a competência do STJ ou para garantir a autoridade das suas decisões. ... ()
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