(DOC. VP 164.9852.3005.8300)

TJSP. Seguridade social. Penhora. Incidência sobre valor proveniente de benefício previdenciário. Bloqueio «on line» de conta corrente em que são creditados os proventos de aposentadoria. Verba alimentar. Quantia impenhorável. Inteligência do art. 833, IV, do Novo Código de Processo Civil. Reforma da decisão que é de rigor. Recurso provido.

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