(DOC. VP 860.3724.3175.0873)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pelo exequente contra sentença do Juízo que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial, extinguiu o feito sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, VI, sob o fundamento de ausência de interesse de agir do exequente, diante da não localização de bens penhoráveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é definir se a inexistência de bens penhoráveis autoriza a extinção da execução por ausência de intere

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