(DOC. VP 806.6205.4379.4441) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. PERÍODOS DISTINTOS. REFORMA DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por servidora contra sentença que extinguiu ação  ajuizada contra o Município de Sapucaia do Sul, sob o fundamento de coisa julgada. A recorrente sustenta que a demanda não é idêntica à ação anterior, pois envolve pedido de insalubridade de período distinto e não foi ajuizada contra o mesmo réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a presente ação está abrangida pela coisa julgada oriund

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