Jurisprudência sobre
reforma do processo civil

301 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso de apelação e apresentação de contrarrazões. Triangulação da relação processual. Reforma da sentença. Honorários advocatícios. Princípio da sucumbência. Agravo interno não provido.

1 - No enfrentamento da matéria, a Corte a quo apresentou os seguintes fundamentos: «Não há que se falar em omissão quanto ao arbitramento de honorários de sucumbência suscitada pela ANAJUSTRA. O acórdão embargado deu procedência ao recurso de apelação para reformar a sentença, reconhecendo o interesse dos exequentes na execução, afastando a alegação de ausência de título executivo. No entanto, não há que se falar em condenação da União nas verbas de sucumbência, neste momento processual, considerado que foi apenas afastada a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, determinando o retorno do processo à 1ª instância para regular prosseguimento. Em outras palavras, o processo retornará ao Juízo de origem para análise das demais alegações, inclusive de mérito, suscitadas pela União em sua impugnação ao cumprimento de sentença".... (Continua)

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302 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Processual civil. Nulidade em processo de cassação de mandato de prefeito. Fundamento autônomo não impugnado. Reforma do acórdão a quo. Impossibilidade. Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.

«1. A ausência de impugnação de fundamento autônomo apto, por si só, para manter o acórdão recorrido, atrai o disposto na Súmula 283/STF. ... (Continua)

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303 - TJSP. Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma manifestada pela autora.

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304 - STJ. Processo civil. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Reforma agrária. Nulidade. Omissão. Atualização do valor da oferta para fixação da sucumbência e consectários. Matéria relevante. Ocorrência. Retorno dos autos à origem para integração.

«1 - Ocorre nulidade no julgamento quando a matéria relevante para a solução da causa deixa de ser decidida pela Corte, apesar de suscitada oportunamente pela parte. ... (Continua)

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305 - STJ. Recurso especial repetitivo. Desapropriação. Reforma agrária. Juros compensatórios. Recurso especial representativo da controvérsia. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração na questão de ordem. Revisão de tese repetitiva. Sobrestamento. Extensão. Desapropriação. Reforma agrária. Juros compensatórios. Falta de insurgência quanto ao capítulo correspondente da sentença. Lei 13.465/2017. Exclusão da suspensão. Alteração do momento de suspensão. Recurso especial. Impossibilidade. Alteração do escopo de sobrestamento. Restrição ao capítulo das teses afetadas. Possibilidade de decisão parcial de mérito e correspondente seguimento do processo. Enunciado 126/CJF da II jornada de direito processual civil/CJF. Embargos acolhidos, em parte.

«1 - Na hipótese de inexistir insurgência quanto ao capítulo da sentença relativa aos juros compensatórios, ou de não ser aplicável o reexame necessário, não há que se falar em sobrestamento do feito. ... (Continua)

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306 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CONTRATO DE SEGURO SAÚDE. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR PERDA DE OBJETO, NA FORMA DO art. 485, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 922 PREVÊ QUE AS PARTES PODEM ACORDAR EM SUSPENDER A EXECUÇÃO DURANTE O PRAZO CONCEDIDO PELO EXEQUENTE, PARA QUE O EXECUTADO CUMPRA VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO. NO CASO, SOMENTE CABERIA A HOMOLOGAÇÃO DA AVENÇA, E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO, NA HIPÓTESE DE CELEBRAÇÃO DO ACORDO ENTRE AS PARTES EM PROCESSO DE CONHECIMENTO, CASO EM QUE, UMA VEZ DESCUMPRIDO O PACTUADO, DARIA LASTRO À EXECUÇÃO DO AJUSTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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307 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pretensão de revisão do ato de reforma. Não infirmado o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar os fundamentos da decisão que não admitiu o apelo nobre, o que implicou incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

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308 - TJSP. Recurso. Apelação. Apresentação de razões que sequer atacam os fundamentos da sentença hostilizada (artigo 514 e 515, § 1º, do Código de Processo Civil). Insuficiência do pedido de reforma da decisão sem declaração da motivação pela qual deve o pleito ser acolhido. Recurso não conhecido.

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309 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Financiamento estudantil. Fies. Cobrança complementar. Reforma do julgado demandaria o revolvimento do quadro fático probatório, bem como a interpretação de cláusula contratual. Óbices das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A reforma do acórdão proferido pelo Tribunal de origem quanto à exigibilidade da cobrança de diferença residual da semestralidade demandaria o revolvimento do quadro fático processual, bem como a interpretação de cláusulas contratuais do financiamento estudantil, providências inviáveis no... (Continua)

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310 - STJ. Civil e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança securitária. Seguro agrícola. Cobertura. Violação ao princípio da boa-fé objetiva. Reforma do julgado. Impossibilidade. Incidência das Súmulas os 5 e 7, ambas do STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Para se cotejar as razões levantadas no presente recurso especial, com as premissas fáticas assentadas pelo acórdão recorrido, mormente quanto a violação do princípio da boa-fé objetiva, seria necessário analisar o contrato de seguro e revisitar o contexto fático probatório, procedimento vedado pelas Súmulas os 5 e 7, ambas do STJ.... (Continua)

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311 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DECISÃO QUE SUSPENDEU O FEITO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA PELO art. 1.015, CPC. PROVIMENTO JURISDICIONAL NÃO IMPUGNÁVEL POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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312 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Independentemente da motivação que levou o relator à época a negar provimento ao agravo, a reforma do acórdão proferido pelo tribunal a quo exigiria o reexame de prova, inviável no âmbito do recurso especial (stj. Súmula 7). Agravo regimental não provido.

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313 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Embargos à execução. Lei 11.232/05. Recurso cabível. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. Recurso especial ao qual se nega seguimento.

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314 - STJ. Processo civil. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Reforma agrária. Nulidade. Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Valor indenizatório. Esbulho. Ancianidade da posse. Depreciação. Imposição legal.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao CPC, art. 535, 1973 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão combatido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência analógica da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

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315 - STJ. Processual civil e administrativo.Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência.Recurso especial. Desapropriação. Reforma agrária. Fato superveniente. Sucessão hereditária. Desmembramento do imóvel rural. Insubsistência do processo administrativo preparatório da desapropriação. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF. Dispositivos apontados como violados sem comando suficiente para infirmar as conclusões do

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316 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Execução Fiscal. Cobrança de IPTU. Exequente que requer a extinção da execução em razão do falecimento do devedor. Sentença de extinção do processo ao fundamento de pagamento do débito. Recurso do exequente para que seja alterado o fundamento da sentença visto não ter ocorrido o pagamento. Provimento do recurso. Reforma da sentença.

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317 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2019 a 2021 e 2023. Sentença que julgou extinta a presente execução, ante o reconhecimento do descumprimento dos requisitos trazidos pelo Item 2 da Tese do Tema 1184 do C. STF, reproduzidos na Resolução 547 do CNJ. Pretensão à reforma. Acolhimento. Requisitos trazidos pelo Item 2 da Tese do Tema 1184 do C. STF que foram demonstrados pela exequente, ainda que apenas nesta instância recursal. Prosseguimento do feito executivo que prestigia os princípios da celeridade e razoável duração do processo, tendo em vista que a extinção do feito não impediria a imediata repropositura. Sentença reformada. Recurso provido

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318 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO EM PRIMEIRO GRAU. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. REFORMA DA DECISÃO PELO TRIBUNAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de revisão contratual, nos termos do CPC, art. 485, IV, em razão do não pagamento das custas iniciais pela parte autora, após indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. A apelante sustenta que não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais e que a extinção do processo violou seu direito de acesso à justiça, especialmente por não ter sido intimada pessoalmente antes da extinção, conforme determina o CPC, art. 485, § 1º. ... (Continua)

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319 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS arts. 487, II E 771, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB O FUNDAMENTO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DA MUNICIPALIDADE OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA SOB ALEGAÇÃO QUE O EXEQUENTE NÃO PERMANECEU INERTE NOS AUTOS, SENDO QUE A PARALISAÇÃO DO PROCESSO DECORREU POR CULPA EXCLUSIVA DO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO APRESENTADO INTEMPESTIVAMENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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320 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Omissão, contradição e obscuridade inexistentes; espécie em que a embargante busca a reforma do julgado que não conheceu do agravo regimental porque as respectivas razões deixaram de impugnar os fundamentos da decisão agravada (stj, Súmula 182). Embargos de declaração rejeitados.

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321 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de Apelação interposta em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, diante do falecimento do autor e da ausência de habilitação de seus herdeiros. ... (Continua)

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322 - TJPE. Processual civil. Ação de despejo por falta de pagamento. Querela nulitatis em apenso. Apelação da querela nulitatis recebida em duplo efeito. Cumprimento de sentença suspenso até trânsito em julgado do processo em apenso. Reforma da decisão de recebimento da apelação. Perda do objeto do presente recurso.

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323 - STJ. Processo civil. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Reforma agrária. Nulidade do acórdão que julgou os embargos de declaração, por omissão. Rejeição. Valor. Perícia. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O exame dos autos atesta que os embargos de declaração interpostos contra o acórdão de origem revelavam, na realidade, o desacordo da parte embargante com o resultado do julgamento, principalmente no que tange à valoração das provas técnicas produzidas nos autos. Nesse sentido, passagens da petição dos referidos embargos deixam claro o intuito de obter novo exame do acervo probatório. ... (Continua)

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324 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação indireta. Valor da indenização. Uso de laudo administrativo de processo expropriatório por reforma agrária. Impossibilidade. Nulidade do Decreto. Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso especial desprovido. Agravo interno desprovido.

1 - A tese recursal acerca da impossibilidade de adoção do laudo administrativo de processo expropriatório para fins de reforma agrária para fixar o valor da indenização devida após a conversão do feito em desapropriação indireta, ante a declaração de nulidade do decreto desapropriatório, não foi objeto de decisão na origem.... (Continua)

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325 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação de dispositivo de Lei apto à reforma do acórdão. Ausência de prequestionamento. Recursal. Inexistência de vícios no julgado.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)

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326 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação de dispositivo de Lei apto à reforma do acórdão. Ausência de prequestionamento. Recursal. Inexistência de vícios no julgado.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)

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327 - STJ. Processo civil. Ambiental. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Vazamento de óleo. Responsabilidade solidária do agente martítimo. Participação na atividade econômica. Reforma do julgado que demandaria o revolvimento do quadro fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A obrigação prevista na Lei 6.938/81, art. 3º, IV, de acordo com o seu texto, decorre de"atividade causadora de degradação ambiental".... (Continua)

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328 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTA VINCULADA AO PASEP. ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO DA CONTA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. REFORMA DA SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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329 - TJRJ. APELAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. DENÚNCIA PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE OU PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO RASPADA, SUPRIMIDA OU ADULTERADA: ARTS. 273, §1º E 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO art. 386, INC. V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA NO SENTINDO DE QUE SE FAZ NECESSÁRIA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO, NOS TERMOS CONTIDOS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA.

Entendo que não assiste razão ao Ministério Público, visto que, embora tenha restado comprovada a materialidade dos fatos articulados na denúncia, em relação à autoria restou dúvida. Manutenção da decisão de 1º grau. Jurisprudência que tem combatido de maneira firme a questão da denúncia anônima, a qual, neste caso, não foi corroborada por outros elementos de prova que indicariam a presunção de o suspeito estar na posse de objetos ilícitos, como o ato de dispensar algo no chão ou mesmo expressar nervosismo ao notar a aproximação da viatura policial, ainda que descaracterizada, e pior: ausência do lacre para análise das drogas apreendidas. Há que se interpretar a regra do ônus da prova à luz da Constituição, pois se é cediço que a regra é a liberdade (CF/88, art. 5º, XV) e que, para que se possa perdê-la, dever-se-á observar o devido processo legal e dentro deste encontrar-se o sistema acusatório, onde o juiz é afastado da persecução penal, dando-se ao Ministério Público, para a defesa da ordem jurídica, a totalidade do ônus da prova do fato descrito na denúncia. A palavra da Polícia Civil assume relevante valor, mas deve vir acompanhada de segurança, plausibilidade e coerência entre si. Palavras dos policiais civis que não encontram amparo em outras provas, não autorizando, assim, a condenação, ainda mais porque, como cediço, o Juiz não está adstrito à palavra deles, podendo se utilizar, como deve fazer, para formar a sua convicção, de outros elementos colhidos durante a instrução criminal. Aliás, o sistema de provas, como sabido, é o do livre convencimento, devendo-se registrar que policiais civis que participaram da abordagem policial afirmam que receberam uma denúncia anônima, sem proceder, ainda que breve, uma investigação mínima possível. In casu, já que pairam dúvidas acerca da existência dos crimes imputados ao acusado na exordial acusatória, além de o órgão ministerial não conseguir comprovar durante a instrução probatória que o ora apelado teve ação efetiva, ante a certeza de prova para condenação por acusações gravíssimas, deve ser mantida a absolvição por inexistir prova de ter o acusado, ora apelante, ter concorrido para a infração penal consoante decidido pelo Juízo de Piso (cf. o CPP, art. 386, V). Assim, em face do exposto, em vista das considerações acima expostas, CONHEÇO DO RECURSO MINISTERIAL E, NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença integralmente como foi prolatada. Expeçam-se peças à COINPOL, ao Ministério Público, consoante os art. 40 e seguintes do CPP.... (Continua)

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330 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. RELAÇÃO JURÍDICA DESVINCULADA DO CONTRATO PRINCIPAL. INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROTESTO JUDICIAL GENÉRICO. INEFICÁCIA INTERRUPTIVA. REFORMA DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a incompetência do juízo, com base em cláusula de eleição de foro constante de contrato firmado entre as partes. O Embargante apontou omissão quanto à ausência de vinculação entre os processos objeto da demanda e o contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado, além de não terem sido enfrentados fatos específicos relacionados às partes envolvidas e à localização da agência bancária contratante. ... (Continua)

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331 - STJ. processo civil. Administrativo. Desapropriação para reforma agrária. Agravo interno no recurso especial. Honorários periciais. Indenização em valor inferior ao da oferta administrativa. Responsabilidade do expropriado. Agravo improvido.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, a definição da responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais na desapropriação é regida pela sucumbência, adotando-se como parâmetro objetivo o cotejo entre os valores da oferta e o fixado na indenização, nos termos preconizados no Lei Complementar 76/1993, art. 19. Nesse sentido: AREsp 1.490.062/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/9/2019, DJe 30/9/2019; REsp 1.563.147/RO, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/10/2016, DJe 30/11/2016; REsp 1.550.952/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/11/2015, DJe 18/5/2016; AREsp 1.242.942/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 01/3/2018, DJe 7/3/2018. ... (Continua)

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332 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo de busca e apreensão, sem resolução de mérito, reconhecendo a perda superveniente dos pressupostos processuais e condenando a instituição financeira ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A extinção ocorreu após acordo entre as partes. A apelante insurge-se contra a condenação em custas e honorários, alegando violação ao princípio da causalidade. ... (Continua)

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333 - TJSP. ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. NEXO CAUSAL COMPROVADO. REFORMA DA SENTENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO DESDE A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. RECURSO PROVIDO.

Apelação da autora em face de sentença que julgou improcedente pedido de restabelecimento de auxílio-doença. ... (Continua)

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334 - TJSP. Prova. Produção. Facultada ao juiz pelo CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 130 no exercício do poder de direção do processo, a iniciativa probatória, determinando a realização de provas necessárias à instrução processual, além daquelas requeridas pelas partes, de afastar-se qualquer reforma na decisão que determina apresentação, por parte de instituição financeira, de documento comum às partes. Decisão mantida. Recurso do banco não provido.

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335 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001). HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. IMPUGNAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM PAGOS PELA FAZENDA PÚBLICA, APLICANDO O REDUTOR DO ART. 90, §4º DO CPC. REFORMA PARCIAL QUE SE IMPÕE.

A Corte Especial do STJ, sob o regime do recurso repetitivo, fixou entendimento no sentido de que os honorários advocatícios são devidos quando acolhida, ainda que em parte, a impugnação. Tema 407. REsp. Acórdão/STJ. ... (Continua)

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336 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001). HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. IMPUGNAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM PAGOS PELA FAZENDA PÚBLICA, APLICANDO O REDUTOR DO ART. 90, §4º DO CPC. REFORMA PARCIAL QUE SE IMPÕE.

A Corte Especial do STJ, sob o regime do recurso repetitivo, fixou entendimento no sentido de que os honorários advocatícios são devidos quando acolhida, ainda que em parte, a impugnação. Tema 407. REsp. Acórdão/STJ. ... (Continua)

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337 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2012 a 2015. Sentença que, de ofício, julgou extinta a execução, nos termos dos CPC/2015, art. 485, VI, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva da parte executada. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Exequente que ingressou com a Execução Fiscal tomando por base informações desatualizadas. Processo instaurado contra quem já era falecido antes da ocorrência dos fatos geradores. Inteligência da Súmula 392/STJ. Extinção mantida. Recurso não provido

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338 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE MENDES. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O CARGO DE FISIOTERAPEUTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. TEORIA DA CARGA DINÂMICA DA PROVA. INTELIGÊNCIA DO art. 373, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA.

Decisão que determinou a distribuição do ônus provatório, na forma do art. 373, I e II do CPC. Necessidade de comprovação de que a candidata foi preterida em decorrência de contratações temporárias para o exercício da mesma função. Aplicação da teoria da carga dinâmica da prova. O acesso da Administração Pública aos documentos referentes às contratações temporárias, permitem que ela produza, com maior facilidade, as provas acerca da regularidade daquelas contratações e que não importam em preterição à ordem classificatória do público. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

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339 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME. 1.

Trata-se de ação de cobrança visando o recebimento de indenização securitária em razão de acidente de trânsito. 2. Sentença indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, em razão da falta de prévio requerimento administrativo. 3. Apelação da autora, pleiteando a concessão da gratuidade de justiça e a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 1. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a autora faz jus à gratuidade de justiça; e (ii) se a ausência de requerimento administrativo prévio impede o prosseguimento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. Justiça gratuita deferida. Hipossuficiência demonstrada. 2. A exigência de prévio requerimento administrativo para caracterizar o interesse de agir é matéria decidida pelo S.T.F. no R.E. 631.240/MG, com repercussão geral, aplicável também às ações de cobrança de seguro DPVAT. Autora não comprovou o prévio requerimento administrativo, o que inviabiliza o prosseguimento da ação. IV. DISPOSITIVO. Sentença ratificada com fundamento no art. 252 do Regimento Interno do TJSP.  Recurso desprovido... (Continua)

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340 - STJ. Processo civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Embargos à monitória. Cédula de crédito rural.Comissão de permanência. Incabível. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma.. Agravo não provido.

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341 - STJ. Mandado de segurança. Extinção do processo. Reforma em recurso ordinário. Julgamento imediato. Possibilidade. CPC/1973, art. 515, § 3º. Aplicação. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Presentes os pressupostos estabelecidos no § 3º, do CPC/1973, art. 515, aplica-o por analogia ao recurso ordinário de mandado de segurança, apreciando-se, portanto, desde logo o mérito da impetração. (...) A princípio, impende ressaltar que é pacífico na doutrina e na jurisprudência que o recurso ordinário em mandado de segurança tem natureza similar ao recurso de apelação, tendo aplicação, portanto, todos os princípios que regem este último recurso. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente desta Corte: (...) Assim sendo, estando presentes no caso em apreço os pressupostos estabelecidos no § 3º do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 515 o qual dispõe que «nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o Tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento, passo ao exame do mérito. ... (Minª. Laurita Vaz).... (Continua)

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342 - TJSP. *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO MONITÓRIA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - DETERMINAÇÃO DIRIGIDA AO COMPLEMENTO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO - RECORRENTE QUE DEIXOU TRANSCORRER, SEM ATENDIMENTO, PRAZO PARA RECOLHER CUSTAS - APLICAÇÃO DO QUANTO DISPOSTO PELO art. 1.007, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DESERÇÃO CONFIGURADA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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343 - TJSP. *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA EXTINTA AÇÃO DE EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - DETERMINAÇÃO DIRIGIDA AO COMPLEMENTO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO - RECORRENTE QUE NÃO COMPLEMENTOU AS CUSTAS DA FORMA DETERMINADA - APLICAÇÃO DO QUANTO DISPOSTO PELO art. 1.007, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DESERÇÃO CONFIGURADA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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344 - TJSP. *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - DETERMINAÇÃO DIRIGIDA AO COMPLEMENTO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO - RECORRENTE QUE NÃO COMPLEMENTOU AS CUSTAS DA FORMA DETERMINADA - APLICAÇÃO DO QUANTO DISPOSTO PELO art. 1.007, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DESERÇÃO CONFIGURADA - RECURSO NÃO CONHECIDO

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345 - TJSP. *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES EMBARGOS A EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - DETERMINAÇÃO DIRIGIDA AO COMPLEMENTO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO - RECORRENTE QUE NÃO COMPLEMENTOU AS CUSTAS DA FORMA DETERMINADA - APLICAÇÃO DO QUANTO DISPOSTO PELO art. 1.007, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DESERÇÃO CONFIGURADA - RECURSO NÃO CONHECIDO

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346 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO QUE PELA QUAL FOI DEFERIDO PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS EM PROCESSO EM QUE A MICROEMPRESA EXECUTADA FIGURA COMO AUTORA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA, PORQUE A PENHORA ATINGE BENS IMPENHORÁVEIS - MONTANTE BLOQUEADO QUE DECORRE DE SERVIÇOS PRESTADOS PELO EXECUTADO COMO SERRALHEIRO - VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR - APLICAÇÃO DO CPC/2015, art. 833, IV - EXCEÇÃO QUE VEM PREVISTA PELO art. 833, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM VIGOR, QUE NÃO SE APLICA NA SOLUÇÃO DO CASO EM EXAME - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA SOBRE A INTEGRALIDADE DE TAL IMPORTÂNCIA - NECESSÁRIA REFORMA - RECURSO PROVIDO

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347 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito - Art. 485, IV do CPC. Pretensão de reforma. Descabimento. Determinação para regularização do polo passivo desatendida. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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348 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. IPTU. EXERCÍCIOS 1998, 1999, 2000 E 2001. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO QUE REQUER A REFORMA DO DECISUM, SUSTENTANDO QUE O ATRASO NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SE DEU EXCLUSIVAMENTE PELA MOROSIDADE DO JUDICIÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUE SE IMPÕE. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO CONFIGURADA. PREVISÃO DO ART. 1003, §5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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349 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. IPTU. EXERCÍCIOS 2002, 2003, 2004, 2005 E 2006. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO QUE REQUER A REFORMA DO DECISUM, SUSTENTANDO QUE O ATRASO NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SE DEU EXCLUSIVAMENTE PELA MOROSIDADE DO JUDICIÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUE SE IMPÕE. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO CONFIGURADA. PREVISÃO DO ART. 1003, §5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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350 - TJSP. Agravo de Instrumento. Intervenção de terceiro. Chamamento ao processo. Responsabilidade Civil. Ato ilícito. Indenizatória movida por cliente de banco, vítima de roubo no interior do estacionamento. Denunciação à seguradora da empresa ré. Indeferimento, por não cabível. Cabimento, no entanto, como chamamento ao processo. CDC, art. 101, II - Código de Defesa do Consumidor. Reforma da decisão que nega a intervenção. Recurso parcialmente provido para este fim.

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