(DOC. VP 593.0249.0258.2006)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. IPTU. EXERCÍCIOS 1998, 1999, 2000 E 2001. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO QUE REQUER A REFORMA DO DECISUM, SUSTENTANDO QUE O ATRASO NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SE DEU EXCLUSIVAMENTE PELA MOROSIDADE DO JUDICIÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUE SE IMPÕE. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO CONFIGURADA. PREVISÃO DO ART. 1003, §5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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