(DOC. VP 804.0356.3527.2755) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTA VINCULADA AO PASEP. ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO DA CONTA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. REFORMA DA SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO.

I. CASO EM EXAME Trata-se de apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu processo por entender estar prescrita a pretensão deduzida na ação indenizatória ajuizada contra o Banco do Brasil, envolvendo falhas na administração de conta vinculada ao Pasep. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão reside em averiguar se a pretensão posta encontra-se prescrita. III. RAZÕES DE DECIDIR Ao julgar o Tema 1150, o STJ fixou as seguintes teses: i) o Banco

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