- As despesas judiciais e os honorários do advogado e do perito constituem encargos do sucumbente, assim entendido o expropriado, se o valor da indenização for igual ou inferior ao preço oferecido, ou o expropriante, na hipótese de valor superior ao preço oferecido.
§ 1º - Os honorários do advogado do expropriado serão fixados em até vinte por cento sobre a diferença entre o preço oferecido e o valor da indenização.
§ 2º - Os honorários periciais serão pagos em valor fixo, estabelecido pelo juiz, atendida à complexidade do trabalho desenvolvido.
STJ Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Falta de definitividade quanto aos valores. Interesse público. Oposição ao levantamento. Admissibilidade implícita. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Correção monetária. Ausência de prequestionamento quanto a Lei Complementar 76/1993, art. 12, § 2º, e Lei Complementar 76/1993, art. 19. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ processo civil. Administrativo. Desapropriação para reforma agrária. Agravo interno no recurso especial. Honorários periciais. Indenização em valor inferior ao da oferta administrativa. Responsabilidade do expropriado. Agravo improvido. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Administrativo e processual civil. Desapropriação direta para fins de reforma agrária. Nulidade do laudo pericial. Tema não prequestionado. Avaliação em separado da cobertura florística. Necessidade da demonstração de sua lícita e efetiva exploração econômica. Ausência no caso concreto. Exploração ilegal do acervo florestal por invasores da área expropriada que não se presta a legitimar a pretendida avaliação em separado. Existência de sucumbência. Apuração. Lei Complementar 76/1993, art. 19. Valor da indenização igual ao valor ofertado. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Aceitação da oferta. Honorários advocatícios e periciais. Lei Complementar 76/93. Pretensão não resistida. CPC/1973, art. 26, § 2º. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Administrativo. Desapropriação. Área indenizável. Necessidade de registro público da propriedade para fins de cálculo da indenização. Lei 4.504/64, art. 19. Lei Complementar 76/93, art. 19. Decreto-lei 3.365/41, art. 34. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
TRF1 Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Terra nua. Avaliação. Perito Judicial. Juros moratórios. Juros compensatórios. Verba honorária. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total