(DOC. VP 529.6715.5568.4225)

TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME. 1.

Trata-se de ação de cobrança visando o recebimento de indenização securitária em razão de acidente de trânsito. 2. Sentença indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, em razão da falta de prévio requerimento administrativo. 3. Apelação da autora, pleiteando a concessão da gratuidade de justiça e a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 1. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a autor

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